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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui:
A
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito
B
ato de improbidade administrativa que atenta contra a ética e os bons costumes
C
ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública
D
ato de improbidade que causa prejuízo ao erário
A prática de atos de improbidade administrativa importará:
A
na suspensão do exercício do cargo
B
na advertência pública
C
no cancelamento dos direitos políticos
D
na indisponibilidade do cargo público
E
na perda da função pública
Um Procurador do Município da Canoas recebe processo despachado para parecer. Trata-se de processo administrativo disciplinar em que a Comissão Processante concluiu os trabalhos e, baseando-se, entre outras, na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), emitiu sugestão de aplicação de penalidades administrativas e comunicação ao Ministério Público em razão de suposto cometimento de ato de improbidade por parte de servidor do município. Sabendo-se que os fatos apurados pela Comissão dão conta de que o servidor teria perpetrado danos a entidade beneficente que recebe subvenção do Município em conluio com agentes privados, o parecer a ser emitido pelo Procurador:
A
deverá concordar com o encaminhamento da Comissão Processante, pois tais atos de improbidade causam prejuízo ao erário e devem ser investigados e redundar, se for o caso, em responsabilização dos agentes públicos e privados envolvidos.
B
deverá concordar com o encaminhamento, excluindo, porém, qualquer menção aos agentes privados, pois a natureza do expediente administrativo não permite a investigação de pessoas sem vínculo com a Administração, devendo, neste caso, haver comunicação autônoma ao Ministério Público.
C
deverá discordar do encaminhamento proposto, pois a Lei de Improbidade contém mecanismo específico de sanção para casos desta natureza, resolvendo-se o processo com o ressarcimento do dano por parte dos agentes, devendo o Procurador sugerir no parecer a abertura de prazo para o depósito dos valores atualizados, após oitiva da Secretaria da Fazenda Municipal.
D
deverá discordar do encaminhamento, pois, não tendo sido ouvidos os agentes privados no âmbito do processo administrativo, o mesmo poderá ser anulado, o que inviabiliza a atuação do Ministério Público.
E
deverá sugerir que o Prefeito Municipal, ouvida a Câmara de Vereadores, demita o servidor e declare a inabilitação dos particulares envolvidos para participar de licitações no âmbito do Município pelo período de dez anos.
De acordo com a Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de improbidade administrativa:
A
é ilícito de natureza criminal que tem como consequências a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de natureza político-administrativa;
B
somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo econômico-financeiro;
C
enseja a indisponibilidade de bens do agente público que se enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa;
D
pode ser cometido também pelo particular que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;
E
dá azo à aplicação de sanções como cassação dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pena privativa de liberdade.
Sobre os atos de improbidade administrativa previstos pela Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que
A
serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992 os atos de improbidade praticados contra empresa privada, mesmo que ela não possua nenhuma relação específica com o poder público.
B
constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade de um determinado Município.
C
a Lei nº 8.429/1992 somente tem disposições aplicáveis àqueles que se reputam agentes públicos, não podendo ser utilizada contra pessoa particular, mesmo que esta concorra para a prática do ato de improbidade.
D
os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública são os mais graves previstos pela Lei nº 8.429/1992, podendo ser punidos com a suspensão dos direitos políticos do infrator, de oito a dez anos.
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