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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Sobre a Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e seus dispositivos, está correto afirmar que prevê:
A
dentre outras sanções, a perda da função pública, que tem nítida natureza penal.
B
como sanção cabível aos atos que causam prejuízo ao erário público, a indisponibilidade de bens.
C
como sanções não cumulativas, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e a perda da função pública.
D
mesmo para atos que não causam prejuízo ao erário público, o dever de ressarcimento integral do dano.
E
sanção de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público, a ser aplicada por decisão judicial ou administrativa.
Ano:
2014
Dentre as medidas a seguir, assinale aquela que pode ser imposta a quem pratica ato de improbidade administrativa.
A
Prisão ainda que o fato não seja tipificado como crime.
B
Perda dos direitos políticos.
C
Perda dos direitos civis.
D
Perda da nacionalidade brasileira.
E
Ressarcimento ao erário, ainda que as sanções estejam prescritas.
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado” constitui ato de improbidade sujeito, dentre outras, à seguinte pena:
A
proibição de contratar com o poder público pelo prazo máximo de 3 anos.
B
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
C
suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
D
pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do dano.
E
perda da função pública.
Acerca do regime jurídico da improbidade administrativa instituída pela Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
Ação judicial possui natureza penal e civil.
B
As condutas tipificadas como improbidade administrativa devem ser interpretadas de maneira restritiva.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.
D
A aprovação das contas pelo órgão de controle interno veda a aplicação das sanções previstas na referida lei.
E
O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
A
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
B
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
C
incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas
D
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas
E
utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer entidade ou ente do Poder Público
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