Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa

Será punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

Não constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública.

Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.

A culpa é considerada possível à caracterização tanto do tipo infracional de prejuízo ao erário quanto ao de violação dos princípios da Administração Pública.

A prática de um ato, que simultaneamente tipifique improbidade administrativa e crime, implica em suspender a ação de improbidade até o julgamento definitivo da ação penal.

Existe uma relação de subsunção entre os tipos de improbidade administrativa previstos como enriquecimento ilícito (art. 9.º da Lei n.º 8.429/92), prejuízo ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), portanto, praticado um ato que abstratamente considerado qualifica os três tipos, deve- se imputar apenas o mais grave, o enriquecimento ilícito.

Improbidade administrativa é sinônimo de imoralidade administrativa.

F/ V/ F/ V

V/ F/ F/ V

F/ V/ V/ F

V/ F/ V/ F

V/ V/ F/ F

A suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

A perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível.

A indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.

O ressarcimento ao erário, com prejuízo da ação cível cabível.

O ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

somente I.

somente II.

somente I e III.

somente II e III.

I, II e III.