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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Se um servidor público adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, ele estará:
A
cometendo uma violação do código de ética do servidor público.
B
tipificando uma improbidade administrativa.
C
incurso em processo administrativo tributário.
D
cometendo um crime de responsabilidade.
E
liminarmente demitido da função pública.
Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias comercializadas pelos referidos empresários. A conduta de Felipe
A
somente é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa se comprovado que recebeu vantagem econômica direta ou indireta em decorrência da revelação.
B
não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, tendo em vista o agente não ser ocupante de cargo efetivo.
C
é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração, independentemente de eventual enriquecimento ilícito.
D
é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, desde que comprovado efetivo prejuízo ao erário.
E
não é passível de caracterização como ato de improbidade administrativa, podendo, contudo, ensejar a responsabilização administrativa do servidor por violação do dever de sigilo funcional.
As cominações legais prev istas na Le i de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) alcançam
A
os agentes políticos apenas, pois os servidores somente se submetem às sanções previstas na legislação estatutária.
B
o terceiro que lesou o patrimônio público, ainda que sem a concorrênci a de agente público para o ato danoso.
C
o sucessor do causador do dano ao patrimônio público até o limite da herança.
D
o agente político, até 8 (oito) anos após o término do mandato.
Prevê a Lei n. 8.429/92 que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
negar publicidade aos atos oficiais.
C
frustrar a licitude de concurso público.
D
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá lo indevidamente.
Com relação à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:
A
No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
B
Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C
A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.
D
E aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
E
Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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