Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.420
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa CORRETA.
A
A investidura no cargo público ocorrerá a partir da nomeação.
B
Pelo regime jurídico único, o provimento dos cargos públicos dá-se exclusivamente por meio de nomeação de candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos.
C
O servidor em estágio probatório gozará dos mesmos direitos dos servidores estáveis, tais como as férias e as licenças, mas poderá ser exonerado, caso venha a ser considerado inapto após a regular avaliação de desempenho.
D
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
E
Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado.
A prática de atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito sujeitam o servidor à seguinte penalidade:
A
multa de até cem vezes a sua remuneração
B
devolução de 50% da evolução patrimonial
C
suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
D
multa de até duas vezes o valor do dano apurado
E
suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, não é verdadeira a alternativa:
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
C
As disposições da Lei nº 8.429/92, são aplicáveis, no que couber, àquele que, sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
D
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
A
fato atípico.
B
infração civil punida por meio de multa.
C
infração administrativa sancionada por meio de vedação a direitos civis.
D
crime apenado com pena de detenção e multa.
E
contravenção penal punida com prisão simples ou multa.
Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei Federal n° 8.429/1992), está o ato de:
A
frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
B
permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
C
celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
D
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Gerar simulado