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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Carlos Fernando é servidor público da área financeira e constituiu ato de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são considerados tais atos:
I. Frustrar a licitude de concurso público.
II. Prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
V. Dar publicidade aos atos oficiais.
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e V.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III, IV e V.
A aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a I está correta.
B
Somente a II está correta.
C
A I e a II estão corretas.
D
Nenhuma está correta.
Na forma do que prevê expressamente a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções, a
A
cassação dos direitos políticos.
B
pagamento de cestas básicas.
C
detenção.
D
prestação de serviços à comunidade.
E
indisponibilidade de bens.
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ao se deparar com fundados indícios que possam implicar na ocorrência de improbidade administrativa, deve dar conhecimento do procedimento, nos termos da lei nº 8429/92, a que autoridades?
A
Somente ao Ministério Público.
B
Ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas.
C
A autoridade Ministerial a que estiver subordinado.
D
Ao Poder Legislativo.
E
Somente procederá ao conhecimento, após elaboração de relatório final condenatório.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - Negar publicidade aos atos oficiais;
II - Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;
III - Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Estão corretos os itens:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
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