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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
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Considerando os dispositivos constitucionais referentes à
Administração pública, é correto afirmar:
A
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não
se estende aos empregos e funções das empresas
públicas e sociedades de economia mista.
B
As autarquias serão criadas por decreto presidencial
específico, que será submetido ao Congresso Nacional
para apreciação.
C
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo
ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do
Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Legislativo.
E
Os atos de improbidade importarão, dentre outras
penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública e o ressarcimento ao erário.
É uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:
A
prestação de serviços à comunidade.
B
reclusão.
C
cassação de direitos políticos.
D
detenção.
E
suspensão de direitos políticos.
Conforme a Lei 8.429/92, são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
I- deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
II- permitir a realização de despesas não autorizadas em lei.
III- facilitar para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
IV- frustrar a licitude de processo licitatório.
V- negar publicidade aos atos oficiais.
São corretos apenas os itens
A
I, II, III.
B
I, II, V.
C
II,III, IV.
D
II, IV, V.
E
III, IV, V.
Em relação à improbidade administrativa e à proteção e à defesa do usuário de serviço público, assinale a opção correta.
A
A aplicação, ao gestor público, das penalidades decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa depende da comprovação da ocorrência de dano ao erário e da não aprovação da prestação de contas pelo respectivo tribunal de contas.
B
Para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa, não se considera agente público o servidor contratado por necessidade temporária de excepcional interesse público, dada a inexistência de vínculo estatutário deste com a administração pública.
C
A participação do usuário de serviço público na administração pública direta e indireta é garantida pela CF, devendo a lei regulamentar mecanismos de aferição da qualidade do serviço como reclamações, serviços de atendimento do usuário e avaliação periódica, externa e interna.
D
No que diz respeito à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa, não vigora o princípio da individualidade da pena, podendo o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estar sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.
E
O direito de acesso à informação dos usuários de serviço público aplica-se apenas aos casos de prestação direta do serviço pela administração pública.
A pedido do juiz da comarca, um oficial registrador de determinado município transferiu a propriedade de um imóvel, mesmo havendo gravame sobre o bem. Os beneficiários desse ato foram o próprio juiz, vendedor do imóvel, e um corretor de imóveis, que pretendia transferir o imóvel para um cliente. Após investigação do MP, a fraude foi constatada e o registro, anulado. A corregedoria do tribunal de justiça instaurou procedimento disciplinar contra o juiz e o oficial registrador.
Considerando a situação acima, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A
O corretor de imóveis não pode ser sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.
B
A perda da função pública, a multa e a suspensão dos direitos políticos, sanções previstas na referida lei, aplicam-se independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
As sanções cominadas pela referida lei são sempre supletivas e subsidiárias à responsabilização dos agentes nas esferas cível e criminal.
D
O oficial registrador não se sujeita às sanções previstas na referida lei, uma vez que seu contrato de trabalho é regido pelo regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
E
O juiz somente poderá perder o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado na esfera criminal.
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