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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pressupõe a observância ao conceito de "serviço adequado" previsto na lei de concessões e permissões. Assinale a opção que melhor expressa esse conceito. Serviço adequado é aquele
A
que garante o atendimento do usuário com segurança, regularidade e modicidade tarifária.
B
realizado de forma regular, com garantia de qualidade assegurada segundo os padrões definidos pela ANEEL.
C
que caracteriza as melhores condições de atendimento ao consumidor, de forma não discriminatória e com tarifas inferiores às dos concorrentes.
D
que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
E
realizado com regularidade, generalidade, atualidade, segurança e em observância aos padrões técnicos atualizados em nível internacional.
A Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) representou um marco para a retomada de investimentos nos setores de infra-estrutura. É INCORRETO afirmar que os contratos de concessão de serviços públicos
a
têm como uma de suas cláusulas essenciais a indicação da forma de fiscalização das instalações, equipamentos e práticas de execução do serviço bem como dos órgãos competentes para exercê-la.
b
podem ser firmados pela União e pelos Estados nas áreas de sua competência e, pelos Municípios, se autorizados por legislação estadual.
c
devem ser outorgados mediante licitação, na modalidade de concorrência, exigindo-se prévia publicação de ato justificando sua conveniência.
d
podem permitir aos concessionários a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, complementares ou acessórias ao serviço regulado, resguardada a responsabilidade pela execução do serviço.
e
podem ser rescindidos por iniciativa da concessionária mediante ação judicial específica, sem interrupção ou paralisação dos serviços.
Com base na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) é INCORRETO afirmar que
a
as tarifas pelo serviço devem ser iguais para todos os segmentos de usuários.
b
a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais supervenientes à apresentação da proposta implicarão repasse de seu impacto às tarifas, por meio de revisão, à exceção dos impostos sobre a renda.
c
a tarifa do serviço público concedido terá por base o preço da proposta vencedora da licitação.
d
o poder concedente poderá permitir a exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas à modicidade tarifária.
e
integram a noção de 'serviço adequado' a ser prestado pelos concessionários, dentre outras, as condições de eficiência, segurança e cortesia na prestação.
Com relação às concessões e permissões, previstas no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei nº 8.987, de 13/02/95, assinale a opção correta.
A
Considera-se poder concedente a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as empresas estatais.
B
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
C
A concessão e a permissão são formalizadas mediante contrato, que deverá observar as normas pertinentes e o edital de licitação.
D
O prazo máximo de qualquer permissão do serviço público é de 20 anos.
E
Os poderes concedentes estabelecem prazos máximos distintos, sendo 30 anos para a União, 20 anos para o Estado, 15 anos para o Município e 10 anos para as empresas estatais.
Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão
de serviço público questionou judicialmente a validade do
contrato formalizado entre a concessionária e a administração
pública sob o argumento de que sua formalização deixou de
observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º
8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos
administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a
empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão
de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º
8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro
estatuto legal, porquanto aquela lei não faz expressa remissão
a outras normas de contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
No julgamento das propostas de licitação para concessão de serviço público, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, não se pode adotar o seguinte critério:
A
menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.
B
melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
C
maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.
D
menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de propostas técnicas.
E
melhor proposta, em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica.
Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
A tarifa de um serviço público deve ser fixada pelo custo do serviço.
C
Certo
E
Errado
As tarifas de serviço público não podem ser diferenciadas por regiões.
C
Certo
E
Errado
Sempre que forem atendidas as condições de contrato de prestação de serviço público, considera-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
C
Certo
E
Errado
Nas concessões de serviço público, o descumprimento dos deveres do concessionário, regularmente apurado, pode ensejar a retomada do serviço por parte do poder concedente, por meio da encampação até dos bens e da maquinaria empregados no serviço.
C
Certo
E
Errado
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