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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
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Uma das variáveis mais relevantes na determinação das concessões e permissões de serviços públicos é a tarifa a ser cobrada à população. Sobre a política tarifária estabelecida pela Lei nº 8.987/95, que rege o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, é correto afirmar que:
A
as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.
B
a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.
C
a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.
D
caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
E
uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.
Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público
A
exige prévia licitação, na modalidade convite.
B
não é revogável unilateralmente.
C
torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a
precariedade do ajuste.
D
formaliza-se por meio de contrato de adesão.
E
é ato administrativo unilateral.
Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço
público
A
há a delegação da titularidade de determinado
serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de
empresas.
B
exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de
preços, sendo vedada qualquer preferência em
razão da nacionalidade dos licitantes.
C
é necessário que este se constitua em empresa
antes de celebrar o contrato de concessão, em
sendo o licitante vencedor um consórcio.
D
os respectivos contratos poderão prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a
arbitragem.
E
a encampação dispensa lei autorizativa específica,
mas exige prévio pagamento da indenização à
concessionária.
A respeito da Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079/2004) e das concessões de serviços públicos, aponte a afi rmação incorreta.
A
A Lei n. 8.987/95, art. 2º (IV), estatui de modo expresso que a modalidade de licitação na hipótese de permissão de serviço público será obrigatoriamente a concorrência.
B
A Parceria Público-Privada possui a modalidade patrocinada, que é a própria concessão de serviço ou de obra de que trata a Lei n. 8.987/2004 e, ainda, envolve, adicionalmente ao valor cobrado dos usuários, a contraprestação do contratante público ao contratante privado.
C
Enquanto a concessão pode ser contratada com pessoas jurídicas ou consórcios de empresa, a permissão, por sua vez, somente pode ser firmada com pessoa física ou jurídica
D
Nas concessões, a tarifa do serviço público concedido não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
E
Entre as hipóteses legais de extinção da concessão encontra-se a figura da caducidade.
O Governo do Estado do Maranhão, conforme disposto na
Lei 8.987/95, delegou a um particular a execução de um
serviço público que, entretanto, foi retomada pelo poder
concedente, durante o prazo da concessão, por motivos
de interesse público e mediante lei autorizativa específica.
Nesse caso, a extinção da concessão configura a
A
reintegração de serviço público, tendo o concessionário
direito ao prévio pagamento de indenização.
B
caducidade, situação esta que desonera o concedente
do ressarcimento de prejuízos sofridos pelo
particular ante a supremacia do interesse público.
C
encampação, hipótese em que o particular fará jus
ao prévio ressarcimento dos prejuízos regularmente
comprovados.
D
rescisão, situação em que não resulta para o contratante
qualquer espécie de responsabilidade em
relação aos encargos da concessionária.
E
reversão, hipótese em que o concessionário terá
direito ao ressarcimento de quaisquer prejuízos
suportados.
Ainda com relação às prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.
a
No julgamento da licitação, deverão ser considerados simultaneamente, pelo menos, os critérios do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado e da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
b
São várias as cláusulas essenciais do contrato de concessão, porém elas não incluem as relativas à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente e aos direitos dos usuários para a obtenção e utilização do serviço: essas cláusulas devem ser tratadas em lei.
c
É incumbência do poder concedente intervir na prestação do serviço sempre que houver denúncia de que ela é inadequada ou de qualidade insuficiente.
d
O poder concedente poderá intervir na concessão, sendo que a intervenção será feita por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor e o prazo da intervenção.
e
A não-regularização pela concessionária da prestação do serviço após intimação do poder concedente neste sentido pode gerar a encampação, que é uma das razões para a extinção unilateral da concessão sem pagamento de indenização.
Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que:
I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação;
II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado;
III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente;
IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante interposição de ação judicial específica.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A respeito das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.
a
As concessões estão sujeitas à fiscalização contínua e exclusiva pelo poder concedente responsável pela delegação. Por sua vez, as permissões, por serem delegações a título precário, sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com a cooperação dos usuários.
b
Um município de um estado brasileiro que, no passado, tenha sido território pode ser poder concedente.
c
As condições de prestação de um serviço adequado incluem continuidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.
d
Os usuários devem levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tomem conhecimento, relativas ao serviço prestado.
e
Os contratos relativos à concessão de serviços públicos poderão prever mecanismos de revisão tarifária, com a finalidade de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Assinale a opção correta, acerca das prescrições da Lei n. 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
a
A concessão e a permissão da prestação de serviços de energia elétrica somente podem ser feitas pelo poder concedente a pessoa jurídica.
b
A interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária não se caracteriza como descontinuidade do serviço público apenas quando for motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c
A tarifa do serviço público concedido é fixada por acordo entre a concessionária e a ANEEL, mediante estudo realizado após finalizados os procedimentos licitatórios, e preservada por regras de revisão, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, mesmo no caso de inviabilidade econômica justificada em ato publicado previamente ao edital de licitação.
e
O edital de licitação deverá conter o objeto, as metas e o prazo da concessão, os critérios, os indicadores, as fórmulas e os parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta e os prazos para recebimento das propostas.
Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando
a
a concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
b
a concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.
c
a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.
d
a concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.
e
a concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.
Conforme o regime estabelecido pela Lei no 8.987/95 para
a concessão de serviços públicos, a encampação, assim
entendida a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, dá-se mediante
A
lei autorizativa específica e após prévio pagamento
de indenização.
B
exclusiva decisão administrativa e após prévio pagamento
de indenização.
C
exclusiva decisão administrativa, independentemente
de pagamento de indenização.
D
exclusiva decisão administrativa, acarretando indenização
posterior, se houver dano.
E
lei autorizativa específica, acarretando indenização
posterior, se houver dano.
A Lei nº 8.987, de 13/02/95,
a
transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
b
dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.
c
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
d
estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
e
altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.013 de 12/04/90, e dá outras providências.
Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
C
Certo
E
Errado
A permissão de serviços públicos distingue-se da concessão em razão
A
de sua precariedade.
B
da possibilidade de ser rescindida unilateralmente pela Administração.
C
da desnecessidade de prévia licitação.
D
da prescindibilidade de contrato escrito.
E
de não ter natureza contratual.
Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica.
( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem.
( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão.
( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão.
( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização.
Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.
a
C – E – E – C –C.
b
C – E – C – C - E.
c
E – C – C – E - C.
d
E – C – E – E - E.
e
C – C – C – E - C.
Assinale a opção que contenha condições que não são tidas como necessárias para a caracterização do serviço adequado, nos termos da Lei n. 8.987/95.
A
Regularidade/modicidade das tarifas.
B
Continuidade/cortesia.
C
Controle/economicidade.
D
Eficiência/generalidade.
E
Atualidade/segurança.
Empresa pública municipal pode executar serviço público local de gás canalizado
A
mediante concessão do Estado titular do serviço público.
B
mediante concessão da União Federal.
C
mediante concessão do Município que a instituiu.
D
independentemente de concessão, em condições de isonomia com qualquer outro particular.
E
independentemente de concessão, mas após ser considerada vitoriosa em procedimento de licitação.
- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:
A
aplicar penalidades ao concessionário;
B
apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;
C
declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;
D
manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;
E
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.
É evento que implica a intervenção do Poder Concedente na concessão a
A
transferência de controle acionário da sociedade concessionária.
B
inadequada prestação do serviço pela concessionária.
C
frustração de garantias contratualmente oferecidas pela concessionária.
D
necessidade de alterar cláusulas contratuais para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
intenção do Poder Concedente de retomar a execução da prestação do serviço público, por mera conveniência.
Uma das características essenciais das concessões e
permissões de serviços públicos consiste em que a
remuneração do prestador do serviço se faz, necessariamente,
mediante a cobrança de tarifa dos usuários, de maneira a não
onerar o Estado pela prestação da atividade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado