Questões de Concurso sobre Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)

Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:

I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.

II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.

III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

Assinale a alternativa correta.

Analise os itens abaixo sobre os contratos administrativos:

I. Constitui hipótese legal de dispensa de licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

II. Em regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

III. É absolutamente nulo e não produz nenhum efeito legal o contrato meramente verbal entre a Administração Pública e o particular, para fins de execução de serviço.

Assinale:

Em relação aos contratos administrativos:

I- Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações - Lei 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

II- Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

III- Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

Dos itens acima:

No que diz respeito aos usuários de serviços públicos e seu atendimento, a legislação preconiza que devem ser observados pela Administração uma série de princípios, dentre os quais não se inclui:

O regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo vir a ser definido pelo contrato.

(VALLE, Vivian Lima López. Contratos administrativos em um novo regime de prerrogativas contratuais na Administração Pública contemporânea, 2018.)

Levando em consideração o tema tratado pela autora, assinale a alternativa correta.

Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA:

O § 3º do Artigo 64 da Lei de Licitações estabelece um prazo decorrente, se acaso a administração não convocar o licitante para contratar este fica dispensado do compromisso. Assinale a alternativa que contém esse prazo.

Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.

Em relação às características inerentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Conforme o § único do artigo 61 da Lei de Licitações a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até:

Acerca dos Contratos Administrativos, quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Têm natureza de contrato de adesão.

II. Admitem a presença de cláusulas exorbitantes implícitas.

III. Têm natureza de contrato vitalício.

IV. Não exigem forma específica.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

No que se refere aos contratos administrativos (Lei n. 8.666/1993), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É considerado nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

II – É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

III – O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

O Contrato Administrativo precisa estar formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei nº 8.666/1993, mas em alguns casos, o contrato é facultativo, e pode ser substituído. Assinale alternativa correta que apresenta um tipo de instrumento que pode substituir o contrato.

A respeito do tema Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Preencha corretamente as lacunas do trecho a seguir sobre contratos administrativos, com referência na Lei nº 8.666:

A Lei n^o 8666/1993 estabelece que todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais. De acordo com a referida Lei é certo dizer que o instrumento de contrato é facultativo:

Conforme artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 consolidada, está regrado as formalidades legais que todo contrato deve mencionar em seu texto. Assinale a alternativa que corresponde pelo menos 03 destes dispositivos:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e/ou da proposta a que se vinculam. Assim, os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta. Devendo conter:

I. O regime de execução ou a forma de fornecimento;

II. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

III. Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

IV. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

Estão corretas as afirmativas:

No que refere-se aos Contratos de Licitação descritos pela Lei n.º 8.666/93, analise as assertivas e indique a opção CORRETA:

I. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n.º 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

II. O instrumento de contrato não será obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nas demais modalidades.

III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assistí-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

V. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Indique a alternativa CORRETA: