Questões de Concurso sobre Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)

F − F − F − V.

F − F − V − V.

V − F − F − F.

V − V − V − V.

Quando a compra for realizada diretamente com fornecedor exclusivo, sem necessidade de licitação.

Quando o valor do contrato for superior a R$ 50.000,00 e envolver bens duráveis.

Quando houver dispensa de licitação em razão de valor ou em compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

Quando a compra envolver serviços de manutenção contínua, independentemente do valor.

Quando houver interesse da Administração em simplificar o processo, sem exigências legais.

Não se diferenciam dos contratos de direito privado, pois são regidos pelo Código Civil.

Podem ser unilateralmente modificados pela Administração nos limites da lei.

Sujeitam-se integralmente à autonomia da vontade, sem cláusulas exorbitantes.

O princípio da autotutela pode ser aplicado na execução dos contratos administrativos exclusivamente diante de vícios graves.

É vedada a extinção unilateral dos contratos administrativos.

Apenas a assertiva I.

Apenas a assertiva III.

Apenas as assertivas II e III.

Apenas as assertivas I e II.

As assertivas I, II e III.

Certo

Errado

(I) O modelo de gestão do contrato; (II) Os prazos para resposta ao pedido de repactuação de preços nos contratos de dedicação exclusiva de mão de obra.

(I) A matriz de riscos nos contratos de grande vulto; (II) A modificação unilateral do contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

(I) Os casos de extinção; (II) Preço, condições de pagamento, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

(I) A fiscalização do contrato; (II) A ocupação temporária de bens móveis e imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

(I) O regime de execução; (II) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como com todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.

Dispensa a indicação da matriz de riscos, mesmo quando prevista no edital.

Deve conter cláusulas que prevejam expressamente o regime de execução ou a forma de fornecimento.

Admite a forma verbal para qualquer fornecimento imediato de bens, independentemente de valor.

Poderá ocorrer sem cláusulas que indiquem a legislação aplicável, desde que seja respeitada a proposta vencedora.

É sempre obrigatória a lavratura de instrumento público em cartório.

Certo

Errado

é regido exclusivamente pelo direito privado, sem interferência normativa.

regular-se-á pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

permite alterações unilaterais pelo contratado em casos de força maior.

dispensa a motivação formal dos atos administrativos relacionados à execução contratual.

deve ser celebrado exclusivamente por prazo indeterminado.

Apenas nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

O instrumento de contrato é sempre obrigatório, por ser regido por normas de Direito Público.

As chamadas cláusulas exorbitantes ou de privilégio conferem uma série de prerrogativas ao contratado em detrimento à Administração.

No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

É vedado à Administração adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes em processos licitatórios.

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade superior à comum, devendo ser justificada, quando necessária, a aquisição de artigos de luxo.

Serão considerados inexequíveis, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a cinquenta por cento do valor orçado pela Administração.

A minuta de contrato, os termos de referência, o anteprojeto, os projetos e outros anexos deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data da divulgação do edital de licitação, sendo livre a sua consulta e acesso após o registro ou identificação do interessado.

É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

programa de necessidades.

memorial descritivo.

termo de referência.

anteprojeto.

projeto executivo.

(i) e (ii) estão incorretos.

(i) e (ii) estão corretos, e (ii) justifica (i).

(i) e (ii) estão corretos, mas (ii) não justifica (i).

(i) está correto e (ii) incorreto.

(i) está incorreto e (ii) correto.

serem regulados unicamente pelas cláusulas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, n° 14.133/2021, não podendo ser aplicados, em nenhuma hipótese, os princípios do direito comercial privado.

terem a necessidade de mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.

serem construídos na forma escrita e juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sem obrigatoriedade de serem divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

terem que estabelecer de forma sucinta as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades apenas do contratado.

Na hipótese daquele que foi convocado para assinar o contrato não o fazer ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração ficará obrigada a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, a fim de celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

No caso de pequenas compras ou na prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles cujo valor não supere R$ 10.000,00, a lei admite o contrato verbal com a Administração.

Tratando-se de contrato para projetos ou serviços técnicos de desenvolvimento de programas para computadores, bem como a documentação para esse fim associada, é vedado ao seu autor ceder os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração, a fim de que possam ser livremente utilizados por ela em outras ocasiões, sem a necessária autorização do autor.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos contratos e deve ocorrer nos prazos, contados da contratação, de 10 dias, no caso de licitação, e de 20 dias, no caso de contratação direta.

A celebração de contratos entre a Administração Pública e pessoas jurídicas domiciliadas no exterior será na sede da Administração, na medida em que esse é o foro competente para dirimir dúvidas acerca dos contratos administrativos, à exceção de qualquer outro.

Tratam-se daqueles que apresentam defeitos sanáveis.

Tratam-se daqueles que apresentam vícios insanáveis.

Tratam-se daqueles que têm aparência de vontade de manifestação da Administração Pública.

Tratam-se daqueles que, em sua formação, preencherem todos os requisitos jurídicos.

Apenas os itens I, III e V estão corretos.

Apenas os itens IV e V estão incorretos.

Apenas os itens I e II estão incorretos.

Há apenas quatro itens corretos.

Todos os itens estão corretos.

Certo

Errado