Questões de Concurso sobre Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)

Certo

Errado

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e III são verdadeiros.

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, com exceção das domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

É obrigatório que a Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convoque os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Se o prazo de duração durar mais de um exercício financeiro, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Não será admitida a manutenção em sigilo de contratos e termos aditivos quando não for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme a legislação que regula o acesso à informação.

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Matriz de riscos.

Matriz de possibilidades.

Matriz de alocações diversas.

Regime de imprevistos.

Regime de assunções.

O relatório de auditoria técnica e contábil.

A qualificação dos fiscais dos contratos.

A projeção dos lucros.

Os casos de extinção.

A descrição detalhada da infraestrutura da contratante.

Todo contato administrativo deve conter, entre outras, cláusulas referentes ao objeto e seus elementos característicos, ao preço e às condições de pagamento.

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta, está prevista no rol legal das cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Todos os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, sem exceção, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Os meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias não poderão ser utilizados nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a conciliação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

Os contratos administrativos regidos pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a mediação enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

Nas contratações regidas pela referida e vigente Lei de Licitações e Contratos Administrativos poderá ser utilizada somente a arbitragem enquanto meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

São regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito civil, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

O instrumento de contrato é obrigatório, inclusive nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor e compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

Quando o licitante convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, a Administração Pública deve convocar os licitantes remanescentes para a celebração do contrato, na ordem de classificação.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e deverá ocorrer em vinte dias úteis, no caso de licitação ou em dez dias úteis, no caso de contratação direta.

pelas suas cláusulas, pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito privado, que devem reger todos os contratos, inclusive, os administrativos.

pelo disposto na mencionada Lei e pelos preceitos de direito público, não sendo aplicáveis, em qualquer hipótese, a teoria dos contratos do direito privado.

pelas suas cláusulas e pela teoria geral dos contratos no âmbito do direito privado, em razão do que não são mais admitidas as cláusulas exorbitantes.

pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

pelos preceitos do direito público, a despeito de suas cláusulas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

Certo

Errado

Mensal.

Anual.

A cada 3 (três) meses.

A cada 5 (cinco) meses.

A cada 6 (seis) meses.

Diego tem razão, pois a Lei n° 14.133/2021 permite identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Diego está equivocado, mas Maria também não tem razão, pois a Lei n° 14.133/2021 não permite a identificação por assinatura digital, mas o motivo não é por desconfiança no meio eletrônico de assinatura, mas sim pela necessidade da formalidade no âmbito da Administração Pública.

Diego está equivocado e Maria tem razão, pois a assinatura deve sempre ser realizada de forma manuscrita.

Diego e Maria estão completamente equivocados, já que a Lei n° 14.133/2021 sequer menciona regras para assinatura digital ou manuscrita.

Diego tem razão, apenas, parcialmente, pois é permitida a identificação de assinatura digital, apenas, na fase inicial do procedimento, uma única vez.

Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, inclusive licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação.

Certo

Errado

I e V, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II e III, apenas.

IV e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

A legislação aplicável à execução do contrato, exceto quanto aos casos omissos.

A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento.

Os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso.

Certo

Errado

I e V.

III e IV.

I, IV e V.

II e III.

II, IV e V.

Ordem de execução de serviço.

Nota de empenho de empresa.

Autorização de compra.

Contrato verbal nas contratações que envolvam valor não superior a R$ 15.000.