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Questões de Concurso sobre Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)
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As compras de bens ou serviços para órgãos públicos em todas as esferas da administração pública ocorrem por licitação, salvo os casos previstos em lei. É dever do Ente Público comprador formalizar um contrato com o vendedor. Que tipo de contrato prevê a lei 14.133/21?
A
Contrato Licitatório Privado.
B
Contrato de venda de materiais.
C
Contrato de alienação de bens e/ou serviços.
D
Contrato Administrativo.
E
Contrato privado de Compra.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as formalidades dos contratos administrativos. São necessárias em todo contrato administrativo cláusulas que estabeleçam o seguinte, exceto:
A
A averbação feita na matrícula do imóvel.
B
O objeto e seus elementos característicos.
C
A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
D
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
E
O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Uma autarquia federal celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa privada. Posteriormente, verificou-se que o contrato foi firmado sem a realização de licitação. Nesse caso, o contrato é:
A
Nulo de pleno direito, por ofensa ao princípio da legalidade.
B
Anulável, podendo ser convalidado pelo administrador público.
C
Válido, desde que haja justificativa de urgência.
D
Válido, se houver autorização legislativa específica.
Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A prefeitura de Santarém/PA está realizando a contratação de serviços técnicos especializados para o desenvolvimento de um programa com aplicação de internet para computadores que deverão ser utilizados na sua Secretaria de Finanças. Considerando que a Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) faz previsões sobre a contratação desses tipos de serviços, é correto afirmar:
A
A Prefeitura de Santarém/PA é obrigada a exigir a cessão de direitos em todas as contratações de projetos tecnológicos.
B
O autor do projeto pode impedir a Prefeitura de Santarém/PA de utilizar o projeto em outras ocasiões.
C
A Prefeitura de Santarém/PA deve sempre obter nova autorização do autor para alterar o projeto.
D
O projeto não necessita ter todos os direitos patrimoniais cedidos para ser utilizado pela Prefeitura de Santarém/PA.
E
A cessão dos direitos de projetos tecnológicos inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia.
O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento são informações necessárias em todo contrato, devendo existir cláusulas que estabeleçam tais informações.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as peculiaridades do seu objeto e do seu regime de execução, o contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
C
Certo
E
Errado
É vedada a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, ainda que atendidas as exigências previstas em regulamento.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo-lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.
II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.
III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.
IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.
V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Está correto o que se afirma apenas em
A
V.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
A Lei nº 14.133/2021, ao permitir a criação de matriz de risco nos contratos administrativos, implica que as partes (Administração e contratado) devem identificar e alocar os riscos inerentes à execução contratual, e que a ocorrência de um evento de risco alocado à contratada exime a Administração de qualquer responsabilidade ou ônus financeiro decorrente.
C
Certo
E
Errado
Os contratos e seus aditamentos devem ter forma escrita, não se admitindo forma eletrônica, e ser juntados ao processo que deu origem à contratação, bem como divulgados e mantidos à disposição do público, em sítio eletrônico oficial.
C
Certo
E
Errado
São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Nova Lei de Licitações (14.133/2021), os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de Direito Público, e a eles se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de Direito Privado. Sobre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo, considere V (verdadeiro) e F (falso) nas sentenças:
( ) Todo contrato administrativo deve conter cláusulas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos.
( ) Os contratos administrativos não precisam se vincular ao edital de licitação ou ao ato que autorizou a contratação direta.
( ) A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive nos casos omissos, é uma cláusula necessária em contratos administrativos.
( ) O contrato pode dispensar a indicação do regime de execução ou da forma de fornecimento, conforme conveniência da Administração.
( ) A cláusula que define o foro competente para dirimir questões contratuais deve, como regra, indicar a sede da Administração Pública.
( ) O contrato administrativo não precisa conter cláusulas sobre o prazo de garantia do objeto nem sobre manutenção ou assistência técnica.
( ) A obrigação de o contratado cumprir exigências legais de reserva de cargos para pessoas com deficiência e aprendizes é opcional nos contratos administrativos.
Após a análise, pode-se afirmar que as sentenças são, respectivamente:
A
V, V, F, V, V, F, V.
B
V, F, F, F, F, V, F.
C
V, F, V, F, V, F, F.
D
F, V, V, F, V, F, V.
E
F, F, V, V, F, V, F.
O direito privado pode ser aplicado de forma subsidiária a um contrato administrativo de forma a cooperar para prevalência da indisponibilidade do interesse público.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, na contratação direta, o extrato do contrato ou o ato que autoriza a contratação deve ser:
A
Mantido sob sigilo absoluto, devido ao caráter sigiloso das contratações diretas.
B
Enviado apenas ao Tribunal de Contas para verificação posterior.
C
Publicado e mantido disponível ao público em sítio eletrônico oficial.
D
Exibido unicamente em mural dentro da instituição contratante.
Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
A
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor poderá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
B
Conforme o disposto no artigo 93 da referida lei, nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) – e a respectiva documentação técnica associada –, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, mas ela não poderá utilizá-los livremente sem que haja nova autorização do autor.
C
Quando o projeto a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput desse artigo não incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
D
É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a que se refere o caput do artigo 93 da referida lei quando o objeto da contratação envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico, tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos instituídos pela Lei nº 10.973/2004.
E
Na hipótese de posterior alteração do projeto descrito no caput do artigo 93 da referida lei, será facultada a comunicação do autor, não obstante seja necessário o registro nos órgãos ou entidades competentes.
Na contratação de software, o autor deve ceder seus direitos à administração pública, podendo esta alterar o projeto sem autorização adicional e sem comunicar o autor sobre as mudanças realizadas.
C
Certo
E
Errado
Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
Em todos os contratos administrativos, são necessárias cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento e a matriz de risco, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado
O prazo de convocação do licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante o seu transcurso, devidamente justificada, independentemente de aceite do motivo apresentado por parte da Administração.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº 14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
A
F − F − F − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − V − V.
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