Questões de Concurso sobre Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)

A presença da administração é condição necessária para caracterizar um contrato como administrativo.

Os contratos administrativos não possuem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

Os contratos devem ser cumpridos tal como escritos, não havendo possibilidade de modificação unilateral de suas cláusulas.

A administração ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada através de cláusulas exorbitantes que conferem poderes especiais à administração contratante.

o objeto do contrato será recebido, em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente;

a responsabilidade do projetista ou consultor pelos eventuais danos que forem causados por falha de projeto de obras é subjetiva;

em caso de vício, defeito ou incorreção na entrega contrato, não será responsabilidade do contratado a sua reparação, reconstrução ou substituição, mas da Administração Pública;

os prazos e métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, salvo excepcionalidades;

o objeto do contrato que estiver em desacordo com o contrato, deverá ser rejeitado no todo ou em parte;

O pagamento de bens e serviços decorrentes de contratos administrativos nunca poderão ser pagos antes do recebimento ou execução.

A administração deve possuir garantir que assegurem a realização do contrato, porém, descabe sanções em casos que não seja possível assegurá-lo.

Não se aplica aos contratos administrativos a correção monetária.

É obrigatória a previsão no edital do índice de reajustamento de preço.

Na obrigação de pagamento pela Administração, não será admitida em nenhuma circunstância a violação à ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas III está correta.

o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 5.000,00 (cinco mil reais).

dispensa de licitação em razão de valor.

o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 10.000,00 (dez mil reais).

compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a r$ 20.000,00 (vinte mil reais).

verbal.

de seguro.

de comissão.

de empréstimo.

privado.

É obrigatória a assinatura de instrumento de contrato, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n. 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

A minuta do futuro contrato poderá integrar o edital ou ato convocatório da licitação, a depender da modalidade da licitação.

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção gratuita de cópia autenticada.

As compras de Jonas poderão ser realizadas por meio de contrato verbal, já que haverá pronto pagamento o valor está dentro do limite legal, sendo feitas em regime de adiantamento.

Contratos verbais com a Administração são nulos e de nenhum efeito.

Jonas poderia realizar as compras por meio de contrato verbal caso o valor não ultrapasse o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A hipótese autoriza a dispensa da licitação, mas não há previsão legal para a realização de contratos verbais.

Jonas poderá realizar as compras solicitadas por meio de contrato verbal preliminar, mas precisa formalizá-lo, ainda que posteriormente, por meio de contrato escrito em processo administrativo.

Certo

Errado

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens não deverá ser acrescido ao valor da garantia.

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 15 anos, nos contratos sem investimento.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Ser celebrado por qualquer servidor.

Respeitar as disposições do direito comum e da legislação fiscal.

Guardar em conformidade as propostas preferidas nas concorrências.

Fazer a indicação minuciosa e especificada dos serviços a serem realizados e dos objetos a serem fornecidos e, ainda, os respectivos preços.

Deve constar no contrato os elementos característicos da obra a ser realizada pela contratada.

O contrato deve constar uma cláusula em que informe o crédito pelo qual correrá a despesa, inclusive com a classificação funcional programática e da categoria econômica.

As hipóteses de rescisão devem estar expressas no contrato.

A qualificação civil completa dos responsáveis técnicos da contratada e da obra, para fins de identificação e cadastro administrativo, devem constar no instrumento.

É obrigatório constar no contrato o dever da contratada de manter, durante a execução contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas pela contratada.

A Administração Pública pode celebrar contratos regidos pelo Direito Público (exemplo: concessão de uso de bens públicos, permissão de serviços públicos) bem como pelo direito privado (exemplos: contratos de locação, compra e venda).

Na celebração dos contratos, a Administração Pública possui algumas prerrogativas, as quais são chamadas de cláusulas exorbitantes. Tais cláusulas decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e colocam o estado em posição de superioridade. Estas cláusulas devem estar explícitas em todos os contratos administrativos, isto é, dependem de previsão expressa no acordo.

Contratos da Administração é gênero, do qual contratos administrativos é espécie. A expressão “contratos da administração” (sentido amplo) engloba os contratos administrativos e os contratos de direito privado celebrados pelo Poder Público.

Os contratos celebrados pela Administração Pública, sejam regidos pelo Direito Público ou pelo Direito Privado, estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas, por se tratarem de avenças travadas com o dinheiro público.

Nenhuma das alternativas.

os nomes das partes e os de seus representantes.

a finalidade.

o ato que autorizou a sua lavratura.

o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

o prazo para publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e V estão certos.

Todos os itens estão certos.

Apenas o item I está coreto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Os contratos administrativos sempre devem ter a forma escrita, sendo nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração Pública.

Os contratos administrativos de prestação de serviços comuns são aqueles realizáveis por qualquer pessoa, sem necessidade de especialização.

Uma das cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos é a possibilidade da administração pública aplicar penalidades à Contratada pela inexecução parcial ou total do contrato, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Pelo Princípio da Continuidade do serviço público não pode ser interrompido com a extinção do Contrato de Concessão, por isso, é previsto a cláusula de ocupação provisória pelo poder concedente dos bens pertencentes ao concessionário que forem indispensáveis para garantir a não interrupção do serviço.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.