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Questões de Concurso sobre Obediência à forma prescrita em lei (formalidade)
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Assinale a opção que apresenta uma característica dos contratos administrativos.
A
Imutabilidade.
B
Finalidade privada.
C
Obediência à forma prescrita em lei.
D
Presença de cláusulas módicas.
E
Presença de Administração Privada como Poder Público.
A publicação resumida do instrumento do contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição, indispensável, para sua eficácia. Tal publicação será providenciada pela Administração até o:
A
quinto dia útil seguinte ao de sua assinatura.
B
quinto dia seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer no mesmo mês em que o acordo foi assinado.
C
vigésimo dia útil após a assinatura.
D
quinto dia do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer até vinte dias úteis daquela data.
E
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo ocorrer até vinte dias corridos daquela data.
O contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, como regra geral. Assinale a alternativa correta.
A
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
B
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a, da lei 8.666 de 1993, feitas em regime de adiantamento.
C
Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, o objeto, o fato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666 de 1.993 e às cláusulas contratuais.
D
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de quinze dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 da Lei 8.666 de 1.993.
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:
A
serviços emergenciais
B
obras estruturais
C
pequenas compras
D
alienação prioritária
Diante da indisponibilidade da coisa pública, o ente público
fica impossibilitado de comprar determinado bem mediante
contrato verbal.
C
Certo
E
Errado
Dado o princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta com relação aos contratos administrativos.
A
Caso a administração constate, no cumprimento do contrato, lentidão que impossibilite a conclusão da obra ou prestação nos prazos estipulados, o contrato poderá ser rescindido unilateralmente.
B
Caso haja rescisão unilateral do contrato pela administração, em razão de cumprimento irregular de prazos, especificações ou projetos, a administração deverá devolver a garantia prestada pelo contratado, arcando com os custos de desmobilização.
C
A instauração de insolvência civil do contratado não serve de motivo para a administração rescindir o contrato.
D
A subcontratação total ou parcial do objeto contratado não admitida no edital ou no contrato não autoriza a rescisão unilateral do contrato, desde que este seja cumprido de acordo com o prazo estipulado.
E
É nulo e sem nenhum efeito, em qualquer caso, qualquer contrato verbal com a administração pública.
De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à
formalização dos contratos, assinale a alternativa
correta.
A
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas modalidades
de licitação
B
O instrumento de contrato é obrigatório somente para
os casos em que a licitação é dispensada.
C
O instrumento de contrato é obrigatório para os casos
em que a licitação é inexigível, sendo facultativo para
todos os demais casos, podendo ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de
serviço.
D
O instrumento de contrato é sempre obrigatório.
E
O instrumento de contrato é sempre facultativo, tendo
em vista o princípio da menor onerosidade, celeridade
e informalidade dos atos que regem os procedimentos
de licitação e contratos.
Contrato administrativo é o contrato firmado entre a Administração Pública e particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. Acerca das características do contrato administrativo, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I – É instável em relação ao seu objeto, pois a Administração Pública pode alterá-lo unilateralmente durante a sua execução.
II – É obrigatoriamente oneroso e deve ser expresso em moeda.
III – A comutatividade está incluída na onerosidade do contrato, já que as prestações a serem pagas se equivalem.
IV – Não é passível de nulidade o contrato administrativo tido como tácito em pequenas compras.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0.
B
1.
C
2.
D
3.
E
4.
O instrumento de contrato nem sempre é obrigatório nos
contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993,
podendo a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a
autorização de compra ou a ordem de execução de serviço
servir como provas do negócio jurídico.
C
Certo
E
Errado
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
A
Quando não for obrigatório, o instrumento do contra-to pode ser substituído, dentre outros documentos, pela nota de empenho de despesa.
B
A minuta do futuro contrato não precisa integrar o edital ou ato convocatório da licitação na modalidade tomada de preços
C
O contrato verbal com a Administração é permitido na modalidade convite, desde que devidamente justificado pela autoridade competente.
D
A eficácia do contrato administrativo independe da sua publicação na imprensa oficial.
E
A ordem de execução de serviço não é instrumento hábil a substituir o instrumento do contrato, mesmo quando este não seja obrigatório.
A Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 60, estabelece, entre outras condições, que os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas. Em seu Parágrafo Único, convenciona que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pequeno pagamento, desde que não ultrapassem ao limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a” desta lei. Qual é esse limite estabelecido?
A
8%
B
12%.
C
15%.
D
10%.
E
5%.
Os contratos administrativos têm como característica básica a formalização. Apesar dessa característica, caso um administrador do TJDFT, no exercício de suas funções, celebre um contrato verbal de compra até o limite de R$ 8.000,00, os efeitos desse pacto serão considerados válidos.
C
Certo
E
Errado
Os contratos firmados pela Administração Pública são feitos por escrito e são publicados pela Imprensa Oficial.
C
Certo
E
Errado
Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.
A
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer caso.
B
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição dispensável para sua eficácia.
C
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo apenas a empresa contratada pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
D
O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
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