Questões de Concurso de Organizações Sociais - Direito Administrativo

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Questão 1083850

Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá - SP 2019

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 17

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Assim, é correto concluir que

  • A.

    os processos de qualificação, celebração do contrato de gestão, dispensa de licitação e outorga de permissão de uso de bem público não precisam ser necessariamente conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal; não devem observância aos princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

  • B.

    os contratos a serem firmados pelas organizações sociais com terceiros, com a utilização de recursos públicos – ou seja, as situações em que a Organização Social figura como contratante de bens, serviços e compras de fornecedores do mercado – seguem necessariamente a Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

  • C.

    a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas.

  • D.

    a seleção de pessoal pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento próprio editado por cada entidade.

  • E.

    a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao controle do Ministério Público.

Questão 1091424

Ministério Público do Pará - PA (MPE/PA) 2014

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 78

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

No tocante às chamadas organizações sociais, a legislação federal aplicável a tais entidades

  • A.

    obriga a publicação anual, em jornal de circulação diária no Estado ou nos municípios em que se der a atuação da entidade, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

  • B.

    veda a remuneração dos membros da diretoria da entidade.

  • C.

    prevê responsabilidade individual e solidária dos dirigentes pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão, em caso de desqualificação da entidade pelo descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

  • D.

    estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

  • E.

    permite que apenas associações civis sejam qualificadas como organizações sociais.