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Questões de Concurso sobre Parte Geral
Disciplina
1
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O projeto executivo, que apresenta o conjunto dos elementos necessários à execução da obra ou serviço fornecido pelo projeto básico, poderia ser desenvolvido pela mesma empresa que elaborou o projeto básico.
C
Certo
E
Errado
A contratação feita pelo prefeito, embora não precedida de licitação, é válida porque atendeu ao princípio da eficiência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação em vigor, a estrutura do edital de licitação compreende o preâmbulo e o corpo.
C
Certo
E
Errado
A obrigação de que a administração pública observe estritamente o disposto no edital na realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional da vinculação editalícia.
C
Certo
E
Errado
Qualquer empresa ou entidade controlada direta ou indiretamente pelo município de Vitória subordina-se ao regime previsto na Lei n.º 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à licitação, assinale a opção correta.
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
B
A licitação não é obrigatória para as fundações públicas sem fins lucrativos.
C
Perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório não configura crime, mas caracteriza improbidade administrativa.
D
A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública não se aplica aos convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública.
De acordo com lei de licitação, as compras, sempre que possível, deverão:
A
atender ao princípio da competência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
B
atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de contábeis e orçamentárias, observadas, quando for o caso;
C
atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
D
atender ao princípio da exclusividade, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
E
atender ao princípio do equilíbrio, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
O artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 fixa uma série de princípios da licitação. Dentre eles encontra-se:
A
o princípio da supremacia, que permite à Administração o estabelecimento das regras do edital e da licitação, podendo modificá-las a qualquer tempo e em qualquer fase, conforme a sua conveniência
B
o princípio da publicidade, que obriga a todos que comerciarem o item a ser licitado a participarem da licitação
C
o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que faz do edital ou do convite a lei interna de cada licitação, impondo a observância de suas regras pelos licitantes
D
o princípio da probidade administrativa, que exige que a Administração comunique pessoalmente aos licitantes sobre todas as decisões do processo
A Lei n.o 8.666, que regulamenta artigo da Constituição Federal que trata das normas para licitação, tem sofrido diversas atualizações decorrentes de legislação posterior, como a que alterou a definição de leilão, por exemplo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Ao dispor que a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle, a Lei de Licitações está se referindo ao princípio
A
da legalidade.
B
da moralidade.
C
da igualdade.
D
do julgamento objetivo.
E
da impessoalidade.
“O processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada” é o/a:
A
leilão;
B
pregão;
C
concurso;
D
dispensa;
E
licitação.
Editais devem trazer, em seu texto, a indicação do critério de julgamento das propostas, com os fatores que serão considerados na avaliação das vantagens para a administração, tais como qualidade, rendimento, preço, condições de pagamento, prazos e outros, do interesse do serviço público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da igualdade, de observância obrigatória nas licitações realizadas pelo Poder Público, NÃO impede que:
A
se restrinja às empresas sediadas no local da prestação dos serviços a participação nas licitações.
B
se exclua a participação de empresas estrangeiras nas concorrências para fornecimento de material bélico destinado às Forças Armadas.
C
as empresas públicas e sociedades de economia mista sejam dispensadas de licitar para a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão.
D
seja dada preferência aos serviços prestados por empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e com sua sede e administração no País, como critério de desempate.
No projeto básico, a definição dos métodos a serem utilizados e do prazo de execução da referida obra pode ficar a cargo da empresa vencedora do certame licitatório.
C
Certo
E
Errado
Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Licitações preconiza que, como primeiro critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.
C
Certo
E
Errado
Em razão de o INSS ser autarquia especial de intervenção no domínio econômico, nos aspectos de ingerência no setor privado, ele não se submeterá a procedimentos licitatórios.
C
Certo
E
Errado
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório serve de guia para o processo licitatório, e também de parâmetro para o futuro contrato a ser realizado pela administração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8666, de 21/06/93, são considerados serviços técnicos especializados:
...
1) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
2) restauração de obras de arte e bens de valor histórico
3) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas
4) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços
5) pareceres, perícias e avaliações em geral
...
Estão corretas:
A
2 e 4, apenas.
B
1, 3, 4 e 5, apenas.
C
2, 3 e 5, apenas.
D
1, 3 e 4, apenas.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
Se a empresa realmente for especializada e os preços estiverem compatíveis com o preço cobrado pelas concorrentes, a referida contratação terá sido regular, e estará em consonância com os princípios que regem a administração pública.
C
Certo
E
Errado
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