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A alienação de bens imóveis da administração pública direta e indireta independe da autorização legislativa, bastando a realização de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
C
Certo
E
Errado
“As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em
particular, à seguinte sequência:” (Art. 7º – Lei n° 8666/93)
A
Projeto Básico – Projeto Executivo – Execução das obras e serviços.
B
Orçamento – Projeto Básico – Execução.
C
Projeto Básico – Projeto Arquitetônico – Recursos.
D
Projeto Executivo – Orçamento – Recursos.
E
Projeto Básico – Projeto Executivo – Recursos financeiros.
Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
A
A licitação destina-se a garantir a obser-vância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
D
É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
E
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.
A Lei de Licitações considera obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja de
A
dez vezes o valor estabelecido para concorrência pública.
B
quinze vezes o valor estabelecido para tomada de preços.
C
vinte vezes o valor estabelecido para tomada de preços.
D
vinte e cinco vezes o valor estabelecido para concorrência.
E
cinquenta vezes o valor estabelecido para convite.
É permitido prever ou incluir, nos atos de convocação da licitação, cláusulas ou condições que estabeleçam preferências em razão da sede ou domicílio das empresas licitantes, a fim de facilitar a prestação do serviço.
C
Certo
E
Errado
Complete a lacuna: Conforme o Art. 9º da Lei 8.666. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento empresa, isoladamente ou em consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de _________ do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; de bens a eles necessários:
A
7,50%
B
10%
C
5,00%
D
15%
Uma empresa brasileira pode cotar o preço de uma licitação pública em moeda estrangeira.
C
Certo
E
Errado
O gestor, responsável pela adjudicação de uma licitação, pode não adjudicar ao vencedor a licitação, caso este não firme o bem licitado no prazo pré-fixado.
C
Certo
E
Errado
As normas gerais sobre licitações estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 restringem-se à União, aos estados e ao Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa falsa:
A
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
B
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
C
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente sempre precedidas de licitação.
D
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:
A
Subordinam-se ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias e as fundações públicas.
B
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, salvo de publicidade, no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
As obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais previstas.
D
Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
E
Subordinam-se ao regime desta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A licitação é um procedimento administrativo por meio do qual os entes da administração pública selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados. Tal seleção deve ser devidamente formalizada em regras, as quais possuem a flexibilidade necessária para garantir a eficácia do resultado
C
Certo
E
Errado
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei em apreço, assim como para representar ao tribunal de contas responsável pela fiscalização dos recursos.
C
Certo
E
Errado
O art. 1° da Lei 8.666/93 estabelece normas gerais
sobre licitações e contratos administrativos pertinentes
a obras, serviços - inclusive de publicidade -, compras,
alienações e locações, no âmbito dos poderes:
A
dos Estados e dos Municípios;
B
dos Territórios, dos Estados e dos Municípios;
C
da União, dos Estados e dos Municípios;
D
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
E
da União, dos Territórios e dos Estados.
A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Certo
E
Errado
Estados e municípios podem editar normas específicas sobre contratação das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais no âmbito de suas esferas de atuação.
C
Certo
E
Errado
Enquanto a administração direta e as empresas públicas subordinam-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993, para as sociedades de economia mista essa lei tem caráter apenas de recomendação.
C
Certo
E
Errado
Entre as vantagens das compras eletrônicas realizadas pelos governos, destacam-se a redução de custos, a ampliação de acesso aos interessados e o aumento da competição, além da melhoria da transparência do processo.
C
Certo
E
Errado
O processo licitatório depende da existência de solicitação de compras justificada, da realização de estimativa de custos para que o bem seja adquirido e da identificação e reserva de recursos suficientes para sua aquisição.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I. comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
II. fixação, no edital, da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança;
III. a Administração poderá estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% dos valores exigidos para licitante individual, exceto para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas;
IV. impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.
Estão corretos os itens:
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, II e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
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