Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A chefia de um setor de fiscalização de uma prefeitura brasileira determinou que os fiscais deverão (i) cumprir determinadas metas de trabalho, fixadas de forma a maximizar os resultados em termos de aplicação das leis que são objeto da fiscalização do setor com os recursos disponíveis e (ii) limitar-se, no exercício da ação fiscalizatória, a fazer apenas aquilo que a lei determina e exigir do cidadão apenas aquilo a que esse está obrigado. Sem entrarmos no mérito dessas determinações em si, podemos associar mais diretamente (i) e (ii), respectivamente, aos princípios constitucionais que regem a administração pública denominados:

Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo. Cumpre ressaltar que a introdução desse princípio no ordenamento jurídico corroborou para flexibilizar o instituto da estabilidade. Ou seja, a partir de sua introdução, é possível exonerar o mal servidor em virtude de desempenho insuficiente, avaliado anualmente.

O texto acima corresponde a qual princípio, é citado na constituição?

Os princípios básicos da Administração Pública são citados na Constituição Federal, dentre eles o princípio que orienta o agente público a agir em conformidade com a Lei, fazendo somente o que esta determina é:

Marque a opção CORRETA.

Os cinco princípios fundamentais da administração pública expressos na Constituição Federal devem ser observados:

I. Pela administração direta e indireta.

II. Em todos os Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

III. Em todas as esferas de governo (federal, estadual, municipal e distrital).

Está(ão) CORRETO(S):

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Analise as afirmativas abaixo:

I. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

II. Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

III. Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

IV. Retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

V. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

VI. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

São considerados deveres fundamentais do servidor público comprometido com a ética, apenas as afirmativas:

Um dos princípios administrativos determina que o servidor público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.

Fonte: Chiavenato, Idalberto Administração geral e pública. 2.ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.

De acordo com o texto, qual princípio possui esta finalidade, qual deve ser seguido no intuito de não beneficiar nenhum cidadão, quando pensamos no tratamento por interesses particulares? Marque a alternativa CORRETA.

Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da:

Os princípios da administração pública são regras que determinam o modo de funcionamento dos órgãos que integram a administração, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; relação entre o poder público e o cidadão. Esses princípios em relação aos pressupostos legais definidos por meio da Constituição Federal de 1988 são denominados como:

Os princípios da Administração Pública são valiosos dentro da gestão, em síntese, norteiam a atuação da gestão pública, no intuito de atender à necessidade da população e alcançar os objetivos do Estado. Isso posto, são princípios da Administração Pública:

I.Pessoalidade.

II.Legalidade.

III.Publicidade.

É considerado um princípio explícito da administração pública brasileira a