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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.
II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.
III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.
IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.
Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y
É correto apenas o que se afirma em:
A
As afirmativas I e IV estão corretas.
B
As afirmativas I e III estão corretas.
C
As afirmativas II e IV estão corretas.
D
As afirmativas I, II e III estão corretas.
De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;
C
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;
D
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.
Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública.
A
Legalidade e competência.
B
Oportunidade e prudência.
C
Moralidade e finalidade.
D
Continuidade e razoabilidade.
E
Ampla defesa e registro pelo valor original.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, são princípios que regem a Administração Pública, EXCETO:
A
Legalidade;
B
Moralidade;
C
Publicidade;
D
Pessoalidade.
Sobre princípios expressos da Administração Pública, princípio da ______ dispõe a conduta do administrador, pois deverá seguir de forma ética e profissional.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
legalidade
B
moralidade
C
publicidade
D
eficiência
E
impessoalidade
A finalidade da Administração Publica é o interesse público.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. A administração pública tem natureza de múnus público para quem a exerce, ou seja, deve buscar a defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.
2. O administrador público tem liberdade de agir ou de dar fim diverso do previsto em lei em suas atividades.
3. Os serviços públicos não são passíveis de interrupção ou suspensão, pela própria importância que apresentam. Desta forma devem ser colocados à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade.
4. Dentre os deveres do administrador público podemos citar o Dever de Prestar Contas, como aquele que decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, ou seja, quem gere dinheiro público ou administra bens e direitos da coletividade, deve contas aos órgãos competentes para fiscalização.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
É correta apenas a afirmativa 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Para o ano de 2024, determinada prefeitura pretende intensificar as campanhas publicitárias por meio de suas redes sociais. Conforme os planos iniciais da atual gestão, caberá à assessoria de imprensa associar as publicações a símbolos que remetam à figura do prefeito, que busca a reeleição. Caso esse plano seja executado, pelo menos dois dos princípios explícitos e/ou implícitos da Administração Pública serão transgredidos, quais sejam:
A
moralidade e eficiência.
B
publicidade e eficiência.
C
segurança jurídica e supremacia do interesse público.
D
tutela administrativa e impessoalidade.
E
impessoalidade e legalidade.
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da administração pública.
A
Com fundamento no Princípio da estrita Legalidade, os atos praticados pela Administração Pública devem obedecer não apenas à lei em sentido estrito, mas também a padrões de ética e probidade.
B
Com base no Princípio da Impessoalidade, é vedada a conduta administrativa que contemple a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que configurem a promoção pessoal do agente público.
C
Pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce um controle sobre os seus próprios atos, podendo revogar os atos ilegais e anular os atos inconvenientes ou inoportunos.
D
Os princípios básicos da Administração Pública não admitem a gradação em situações concretas, prevalecendo a legalidade e a publicidade sobre os demais.
André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadual competente informações que constam da repartição pública acerca de matéria de interesse público, que não estão, nem poderiam ser abarcadas por sigilo, mas simplesmente não foram divulgadas em sítio eletrônico (Internet).
O mencionado pedido foi indeferido, consoante decisão confirmada em todas as instâncias administrativas. Em razão disso, André ajuizou ação para obter as informações almejadas, com fundamento no princípio da transparência.
Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da transparência não pode ser utilizado para justificar o controle judicial suscitado por André, na medida em que a divulgação de dados se submete à discricionariedade administrativa.
B
A situação importa em violação da transparência ativa, que corresponde ao direito de requerer informação específica à Administração.
C
As transparências ativa e passiva não foram violadas, pois o Estado não tem obrigação de divulgar informações em sítios eletrônicos, mas apenas presencialmente.
D
O Estado X deveria publicar tais informações em sítios eletrônicos, só podendo afastar tal dever de transparência ativa mediante motivações concretas e suficientes para não as divulgar.
E
A transparência passiva, que corresponde ao dever da Administração de publicar informações de interesse público não abarcadas por sigilo, foi violada.
A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.
A
Eficiência e moralidade.
B
Legalidade e publicidade.
C
Impessoalidade e legalidade.
D
Moralidade e impessoalidade.
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