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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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O princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente público na realização dos serviços prestados pela Administração Pública denomina-se:
A
eficiência
B
moralidade
C
publicidade
D
impessoalidade
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação direta do princípio da moralidade independe de intermediação legislativa.
B
O princípio da supremacia do interesse público autoriza que o gestor público aja em contrariedade ao disposto em lei formal, sempre que o faça de forma motivada.
C
O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública implante uma lógica privada de gestão no Estado.
D
O princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de somente agir de acordo que está estritamente previsto em lei.
E
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos tenham o seu conteúdo divulgado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (Art.37, § 4°, Constituição Federal.)
(CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO. Disponível em: https://bityli.com/USR3U. Adaptado.)
Ao encontro do exposto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:
A
Impessoalidade, publicidade, moralidade, eficiência e legalidade.
B
Moralidade, pessoalidade, publicidade, eficiência e localidade.
C
Federalidade, eficácia, impessoalidade, responsabilidade e moralidade.
D
Integridade, publicidade, moralidade, cortesia e legalidade.
E
Publicidade, regionalidade, moralidade, impessoalidade e decoro.
Em síntese, os princípios da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal são:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.
D
Legalidade, imperatividade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e eficiência.
Considerando o expresso no Art. 37 da Constituição Federal: “administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”, analise afirmativas a seguir.
I. Entende-se como Princípio da Impessoalidade da Administração Pública o tratamento isonômico perante todos que compõem a sociedade, prezando pelo interesse da coletividade.
II. O Princípio da Publicidade decorre do cerceamento dos atos administrativos, almejando a transparência e o conhecimento por todos que compõem a sociedade.
III. A Administração Pública possui autonomia para apartar da legislação, devendo portar-se em conformidade com a lei – é o que norteia o Princípio da Legalidade.
IV. É dever da Administração Pública realizar suas atividades com eficiência, rapidez e plenitude, conforme dita o Princípio da Eficiência.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
III e IV.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É certo afirmar que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros de forma irrestrita, e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
III. A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médico.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
O princípio da Administração Pública conhecido como impessoalidade é aquele que
A
exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando.
B
defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica.
C
defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade.
D
exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.
E
se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada.
O princípio jurídico que exige que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito é comumente denominado:
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da motivação.
C
Princípio da publicidade.
D
Princípio da legalidade.
O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.
Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que
A
a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.
B
o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.
C
a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.
D
as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.
E
para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.
Os princípios da administração pública são de grande relevância por estabelecer as bases para uma gestão pública eficiente, transparente e responsável, garantindo o atendimento das necessidades da sociedade e o cumprimento das finalidades do Estado. Afirmar que o princípio que exige dos agentes públicos comportamentos compatíveis com o interesse público que cumpre atingir, que são voltados para os ideais e valores coletivos segundo a ética institucional, é definido como princípio
A
autoexecutoriedade.
B
autoridade.
C
moralidade.
D
legalidade.
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