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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Qual é o principal objetivo da Administração Pública e quais são os princípios constitucionais que devem ser seguidos para a sua efetivação?
A
O principal objetivo da Administração Pública é garantir a estabilidade política do país, seguindo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica.
B
O principal objetivo da Administração Pública é promover o bem-estar social, seguindo os princípios da efetividade, transparência e participação popular.
C
O principal objetivo da Administração Pública é garantir o desenvolvimento econômico do país, seguindo os princípios da competitividade, livre iniciativa e propriedade privada.
D
O principal objetivo da Administração Pública é o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Dentre os princípios constitucionais expressos, tem-se como correta a seguinte conceituação:
A
legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios para a manutenção da segurança jurídica.
B
impessoalidade traduz a ideia de transparência e divulgação de atos administrativos em veículo de imprensa oficial.
C
moralidade está relacionada aos aspectos de decoro, atuação segundo preceitos éticos do administrador público.
D
publicidade perfaz a ideia de não prejudicar ou beneficiar agentes públicos ou pessoas privadas na atuação da administração pública.
E
eficiência foi introduzida no sistema constitucional brasileiro para garantir que não ocorra desvio de conduta por parte dos gestores públicos no cumprimento da lei.
Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil estão previstos na Constituição Federal de 1988 e servem como diretrizes para o exercício da gestão pública. Sobre o tema, correlacione os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiências com seus respectivos conceitos, marcando a opção que preencha as lacunas corretamente, de cima para baixo.
Conceitos:
(_________)A Administração Pública deve buscar a eficiência na utilização dos recursos públicos, buscando alcançar os melhores resultados com menor custo e no menor prazo possível.
(_________)A Administração Pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando seus limites e obrigações. Todos os atos administrativos devem ter respaldo legal.
(_________)Os atos administrativos devem ser divulgados e tornados públicos, garantindo transparência e permitindo o controle social. A publicidade é fundamental para garantir o acesso à informação e prevenir a corrupção.
(_________)A Administração Pública deve observar padrões éticos e morais na condução dos seus atos. É necessário agir de forma íntegra, honesta e transparente, buscando sempre o bem comum.
A
Eficiência, Legalidade, Moralidade, Publicidade.
B
Legalidade, Publicidade, Eficiência, Moralidade.
C
Legalidade, Publicidade, Moralidade, Eficiência.
D
Eficiência, Legalidade, Publicidade, Moralidade.
Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça. Funcionam como diretrizes superiores do sistema, objetivando a correção das distorções que ocorrem no âmbito da Administração Pública. Aponte a opção que apresenta o princípio constitucional da Administração Pública brasileira incluído no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda Constitucional nº 19/1998:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Publicidade.
Está correto dizer que, na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza (enquanto na administração privada, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe); Ao mesmo tempo, também é correto dizer que a lei somente tem eficácia após sua publicação (para que todo povo tome conhecimento). Essas duas afirmativas, reiteradamente mencionadas no âmbito da gestão governamental, como verdadeiros axiomas, correspondem a dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública. São, respectivamente os Princípios da:
A
Legalidade e da Eficiência.
B
Legalidade e da Publicidade.
C
Publicidade e da Eficiência.
D
Transparência e da Impessoalidade.
E
Transparência e da Moralidade.
A administração pública é amparada por um conjunto de regras e princípios que rege suas diretrizes. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que determina que o gestor público só pode agir de acordo com a previsão em lei, sua doutrina, jurisprudência e o que a lei contempla:
A
Normalidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Legalidade.
E
Doutrinamento.
No exercício de suas atribuições como agente executivo governamental do Município de Belo Horizonte, Roberto foi questionado acerca dos princípios básicos da Administração Pública, expressamente mencionados no Art. 37, caput, da CRFB/88.
Assinale a opção que apresenta os princípios que ele, corretamente, citou.
A
Eficácia, moralidade, legitimidade, publicidade e impessoalidade.
B
Impessoalidade, moralidade, legalidade, eficiência e publicidade.
C
Legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, probidade e eficácia.
D
Legitimidade, impessoalidade, probidade, publicidade e eficiência.
Com relação aos princípios da Administração Pública, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Publicidade: está relacionada à questão da transparência.
II – Moralidade: está relacionada à prática do melhor serviço prestado.
III – Legalidade: está relacionada à ideia de não-discriminação.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O princípio da legalidade, no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, restringe a atuação da Administração Pública àquilo que é expressamente previsto em lei, sendo vedado qualquer ato administrativo que não tenha respaldo normativo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Assinale a alternativa correta:
A
De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o princípio da motivação ordena que a Administração Pública fundamente suas decisões. Tal ordem é necessária apenas parra os atos vinculados.
B
O princípio da presunção da veracidade discrimina que os atos praticados pela Administração Pública são verdadeiros e praticados dentro dos ditames legais. Tem-se que essa presunção é juris et de jure.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
Estão expressamente previstos na constituição os princípios da moralidade, publicidade, eficácia, legalidade e impessoalidade.
E
Em relação à descentralização administrativa, decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público o princípio da especialidade.
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