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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:
A
A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.
B
A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.
C
A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.
D
O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública está autorizada a praticar quaisquer atos que não estejam vedados em lei.
B
O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.
C
O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.
D
O princípio da indisponibilidade estipula que os bens afetos à Administração pertencem diretamente a seus agentes.
E
Todos os princípios da Administração Pública estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.
Conforme o princípio da administração pública que representa certo limite para discricionariedade do administrador, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal pela qual este se deve pautar em padrões de escolha efetivados pelo homem médio, sem excessos, é:
A
Legalidade.
B
Eficiência.
C
Razoabilidade.
D
Proporcionalidade.
E
Impessoalidade.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos no artigo 37º. Dentre eles, NÃO está a:
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
discricionariedade.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei de Improbidade Administrativa definiu contornos mais concretos para o princípio da moralidade ou da probidade administrativa, e o dever de punição dos atos de improbidade administrativa tem fundamento na Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
As funções típicas da administração pública, e seus órgãos executores, surgem em decorrência do relacionamento permanente que ocorre entre o Estado e a sociedade. Essas funções são exercidas por meio dos seus órgãos, que atuam nos âmbitos dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por sua vez, o controle de contas, atuando sobre os próprios órgãos estatais, desempenha uma função essencial nas relações entre Estado e sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão pública e a garantia do regime democrático.
MATIAS-PEREIRA, J. Controle de contas e transformação da administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Fortaleza, n. 10, p. 144-159, 2014. Disponível em: https://www.tce.ce.gov.br/downloads/Controle_Cidadao/f10_-_controle_cidadao.pdf. Acesso em: 18 jul. 2023.
A partir desta discussão, avalie as seguintes afirmações:
I - A administração pública tem muitas características do sistema burocrático, tendo em vista que valoriza as regras impessoais e o foco nas pessoas, visando à máxima eficiência.
II - Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.
III - Os poderes da administração pública são divididos em três: executivo com o poder de criar as leis, por meio dos congressos, parlamentos, assembleias ou câmaras; legislativo com o poder de gestão de ações e recursos, visando ao bem comum; e judiciário com o poder de julgar, ou seja, de fazer justiça e está vinculado a dirimir conflitos de interesses, ou o julgamento de atos de ocupantes do Poder Legislativo ou Executivo com relação ao cumprimento da legislação.
IV - Administração pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Outros princípios também devem ser seguidos: isonomia, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, autotutela e hierarquia.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações CORRETAS:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
O princípio da Administração Pública conhecido como impessoalidade é aquele que
A
exige a previsão legal anteriormente à sua prática, nela se justificando.
B
defende que os atos da Administração sejam todos realizados com pessoa jurídica.
C
defende que todos os atos sejam publicizados para garantia de sua regularidade.
D
exige postura neutra, com discriminações justificadas somente pelo interesse público.
E
se realiza em prol de um grupo de pessoas e não somente à pessoa determinada.
Os princípios da Administração Pública são regras fundamentais que orientam a conduta dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um princípio fundamental da administração pública no Brasil, o Princípio da:
A
Arbitrariedade.
B
Privacidade.
C
Autonomia.
D
Publicidade
O princípio que tem como característica a vedação de promoção pessoal do agente público na realização dos serviços prestados pela Administração Pública denomina-se:
A
eficiência
B
moralidade
C
publicidade
D
impessoalidade
A respeito dos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A aplicação direta do princípio da moralidade independe de intermediação legislativa.
B
O princípio da supremacia do interesse público autoriza que o gestor público aja em contrariedade ao disposto em lei formal, sempre que o faça de forma motivada.
C
O princípio da eficiência impõe que a Administração Pública implante uma lógica privada de gestão no Estado.
D
O princípio da juridicidade impõe ao gestor público o dever de somente agir de acordo que está estritamente previsto em lei.
E
O princípio da publicidade exige que todos os atos administrativos tenham o seu conteúdo divulgado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.
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