Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

O direito administrativo é configurado por meio dos princípios fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública, caracterizado por contemplar o valor da ética no âmbito da gestão pública. Partindo do princípio de que não adianta o gestor público trabalhar com a máxima racionalidade e eficiência legal se as medidas adotadas fugirem a padrões éticos esperados por agentes estatais:

A Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deve agir seguindo os princípios narrados no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios da Administração Pública.

Em determinado país, um novo governo assume o poder e implementa ações pautadas nos princípios da Administração Pública. No entanto, esse governo se depara com um grande desafio relacionado à corrupção e busca medidas para combatê-la. Neste contexto, considere a seguinte situação: o governo decide fortalecer os controles de controle e fiscalização, além de criar uma estrutura independente para investigar e punir casos de corrupção. Também é implementado um programa de integridade, que estabelece diretrizes éticas para os servidores públicos e promove ações de prevenção e combate à corrupção. Com base nesta situação, podemos afirmar que o princípio da Administração Pública que está sendo observado pelo governo é:

No contexto do serviço público, a aplicação dos princípios da administração é fundamental para garantir eficiência, transparência e eficácia. Qual dos seguintes princípios da administração é especialmente relevante para o serviço público?

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.

O Princípio da ________ é a completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática; quanto o Princípio da ________ implica para a Administração o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por existentes e a providência tomada.

Leia os textos a seguir.

Texto A

A revisão, na esfera administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.

Texto B

A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seqsumula473/false>. Acesso em: 05 mai. 2023.

Texto C

Na esfera administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decretolei/del4657compilado.htm>. Acesso em: 05 mai. 2023.

Os textos A, B e C são dispositivos normativos que se alinham, respectivamente, à aplicação dos princípios

Os princípios que regem a Administração Pública Brasileira estão contidos na Constituição, em especial no seu artigo 37.

Assinale a alternativa que apresenta um princípio INCORRETO.

Considerando o princípio da moralidade na administração pública, analise as proposições a seguir:

I- A moralidade administrativa abrange apenas padrões subjetivos de condutas do administrador público, com foco na legalidade e nas intenções dos agentes públicos.

Il- Alguns autores discordam da existência do princípio da moralidade, considerando-o vago e impreciso ou absorvido pelo conceito de legalidade.

IIl- A Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa, excluiu a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização do administrador público amoral ou imoral.

É correto o que se afirma em:

Avalie se as afirmativas a seguir estão em consonância com os princípios fundamentais da Administração Pública:

I. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal, de modo que é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

II. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.

III. Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.

Está correto o que se afirma em

Indique a opção que NÃO apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública