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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Ano:
2023
Banca:
MS Concursos
O Direito Administrativo brasileiro, ao contrário de outras áreas do Direito, não possui uma codificação, suas normas encontram-se nas mais variadas leis e na Constituição. Como um dos maiores expoentes – se não o maior – da Doutrina sobre o Direito Administrativo está o autor Hely Lopes Meirelles. Ele define o direito administrativo como “o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: RT,1966). Assim, toda a Administração Pública deve ser regida por determinados princípios que dão unidade e ordem ao sistema administrativo. Desta forma, assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Pessoalidade.
D
Publicidade.
E
Legalidade.
O fornecimento de informações de todos os atos praticados e a adoção de critérios técnicos e profissionais que assegurem o melhor resultado correspondem, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?
A
Publicidade e eficiência.
B
Legalidade e moralidade.
C
Impessoalidade e eficiência.
D
Eficiência e legalidade.
Assinale a alternativa que se refere ao princípio que exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade, constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade de todo ato administrativo:
A
Moralidade.
B
Pessoalidade.
C
Eficiência.
D
Legalidade.
E
Especialidade.
O princípio constitucional aplicável à administração pública que prevê que o administrador deve buscar soluções razoáveis para os problemas propostos, exigindo-se dele presteza, perfeição e rendimento funcional, é o princípio da:
A
Finalidade
B
Eficiência
C
Publicidade
D
Impessoalidade
E
Proporcionalidade
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conceito de "princípio da legalidade" no contexto do Direito Administrativo.
A
O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública tem ampla discricionariedade para agir conforme seu julgamento, sem a necessidade de obedecer às leis.
B
O princípio da legalidade implica que a Administração Pública deve agir estritamente de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sendo vedada a prática de atos contrários à legislação.
C
O princípio da legalidade se aplica apenas aos particulares, não vinculando as ações da Administração Pública.
D
O princípio da legalidade exige que a Administração Pública possa atuar de forma arbitrária quando necessário para atingir objetivos de interesse público.
E
O princípio da legalidade concede à Administração Pública a prerrogativa de criar suas próprias normas, independentemente das leis estabelecidas.
Marque a opção que não corresponde a uma das hipóteses de princípios fundamentais previstos no artigo 37 da Constituição Federal:
A
Pessoalidade;
B
Legalidade;
C
Moralidade;
D
Eficiência.
Conhecer os princípios básicos da Administração Pública é muito importante para o servidor público, visto que são fatores para um eficiente serviço prestado. Desta maneira, julgue qual o item correto abaixo:
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
E
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Qual dos princípios abaixo consolida a ética como base sobre a qual deve assentar-se o serviço público?
A
publicidade.
B
finalidade.
C
razoabilidade.
D
moralidade.
Carlos é funcionário público do Município X e está lotado na Secretaria da Fazenda. No exercício das funções do seu cargo, Carlos recebeu um pedido administrativo que a ele compete analisar. Ao receber os documentos que instruíam o pedido, Carlos constatou que se tratava do pedido de um desafeto seu e de seus familiares. Tendo em vista a situação de animosidade com seu desafeto e com o objetivo de prejudicar o andamento da demanda, Carlos atrasou ao máximo a análise do pedido, não realizando os procedimentos nos prazos recomendados e analisando pedidos de outros cidadãos que foram protocolizados posteriormente.
Agindo da forma narrada, Carlos violou diretamente o princípio expresso da administração pública da
A
publicidade, pois seu interesse particular, neste caso, deveria prevalecer frente ao interesse público.
B
imperatividade, pois deixou de atender os comandos presentes no pedido administrativo formulado.
C
autotutela, pois deve tratar todos os cidadãos com igualdade, independentemente de serem seus amigos ou inimigos.
D
moralidade, pois, como conhece a pessoa que realizou o pedido administrativo, deve dar maior celeridade a este tipo de situação.
E
impessoalidade, pois sua conduta profissional como servidor público não pode estar voltada a beneficiar ou a prejudicar indivíduos isoladamente.
Entre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, temos os chamados Princípios Fundamentais ou Explícitos, ou seja, aqueles estabelecidos explicitamente no caput do Art. 37 da Carta Magna. Entre esses princípios, está o da:
A
Economicidade.
B
Eficácia.
C
Impessoalidade.
D
Razoabilidade.
E
Transparência.
Gerar simulado