Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Como integrante da Administração Pública, o Fiscal de Posturas deve pautar-se, dentre outros, pelos cinco princípios enunciados expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a saber:

Leia o texto a seguir.

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O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio democrático, possuindo um substrato positivo — o dever estatal de promover amplo e livre acesso à informação como condição necessária ao conhecimento, à participação e ao controle da administração — e outro negativo — salvo no que afete a segurança da sociedade e do Estado e o direito à intimidade, as ações administrativas não podem desenvolver-se em segredo.

Disponível em:https://www.conjur.com.br/2018-fev-01/interesse-publico-publicidade-transparencia-sao-conceitos-complementares . Acesso em: 19 mai. 2023.

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A publicidade, disposta no art. 37 da Constituição Federal, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A vedação expressa na mencionada norma é uma decorrência do princípio constitucional da

Os cinco princípios constitucionais da Administração norteiam a ação da gestão pública. Quando da promulgação da Constituição, eram somente quatro princípios.

Assinale a alternativa que indique corretamente o princípio que foi adicionado posteriormente.

O artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o seguinte:

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Dado que a publicidade e a impessoalidade são princípios fundamentais de toda Administração Pública, por consequência devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Nesse sentido, as normas para correspondências oficiais devem possuir algumas características fundamentais.

Analise as características a seguir, marcando aquela que NÃO corresponde ao padrão exigido nas redações oficiais:

Os princípios da administração pública, previstas no art. 37 da Constituição Federal são:

Considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve sempre obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF88), enumere a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando cada um desses princípios à sua definição correspondente.

Assinale a sequência da correta relação:

Assinale o princípio administrativo que afirma que a administração pública deve pautar sua conduta por princípios éticos, agindo de forma honesta, íntegra e responsável. Os agentes públicos devem evitar qualquer prática de corrupção, nepotismo, favorecimento indevido ou qualquer outra conduta imprópria.

Sobre os princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da impessoalidade pode ser analisado também sob os aspectos do dever de atendimento ao interesse público e no sentido de que a atividade administrativa seja imputada ao órgão ou entidade e não ao próprio agente.

II. Pelo princípio da razoabilidade, há proibição do excesso do Poder Público.

III. Através do princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os próprios atos, seja revogando-os quando ilegais, ou anulando-os, quando inconvenientes ou inoportunos.

Está correto o que se afirma apenas em

A Administração Pública obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência analise as questões abaixo e julgue a correta.

I.A Administração Pública é controlada pela sociedade, por meio dos políticos eleitos, seguem os conceitos básicos da Administração planejamento, organização, direção e controle.

II. Administração Pública, é determinada e voltada para o interesse da sociedade.

III.A administração pública assim como administração de empresas privada segue os conceitos básicos da administração, que visam apenas os interesses dos familiares, o lucro.

IV.Administração Pública as receitas obtidas são provenientes da venda de seus produtos e serviços.

É CORRETO, o que se afirma em:

O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, aí incluída a administração dos Estados e do Distrito Federal. Quanto ao tema, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão CORRETAS as assertivas: