Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Celso Antônio Bandeira de Melo entende que o regime jurídicoadministrativo é formado por princípios magnos, em função dos quais se originariam todos os demais, sendo eles: a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

II. A supremacia do interesse público tem como efeito uma relação de verticalidade, uma relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, dos interesses defendidos por particulares.

III. O princípio da publicidade exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade e é possível afirmar que a edição da lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de acesso a informações, ajuda a dar concretude a tal princípio.

IV.A Administração Pública é regida por princípios e nem todos estão previstos expressamente na CF.

“Art. 37 (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

O trecho transcrito da Constituição Federal de 1988 tem por objetivo conferir efetividade ao seguinte princípio da Administração Pública expressamente contido na Constituição:

Convidado pelo conselho gestor da unidade de saúde para fazer uma palestra sobre a administração pública, o médico, ao destacar a importância da honestidade administrativa e de que as decisões dos órgãos públicos sejam orientadas por valores éticos e pela busca do interesse público, ele está se referindo ao princípio constitucional da

Os princípios explícitos da Administração Pública encontram-se previstos na Constituição. Dentre eles, o da Impessoalidade dispõe que

O princípio administrativo que tem como fundamento a divulgação dos atos, é corretamente chamado de:

Quanto à finalidade, o princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que sua atuação administrativa sempre tenha como fim:

A Constituição Federal do Brasil estabelece que ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem que haja previsão legislativa. Tal conceito expressa o princípio da:

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio constitucional da administração pública explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.

O princípio da _______________ exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. É vedado praticar ato administrativo visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais. Assim, as autoridades ficam proibidas de atuar, por exemplo, em processos envolvendo interesses próprios ou de parentes até o terceiro grau, bem como com pessoas com as quais tenham relação de amizade íntima ou inimizade notória.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.