Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Analise as afirmativas a seguir:

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, regidos por leis específicas.

II. A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal, garantindo o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, consolidando a moralidade do ato administrativo.

Marque a alternativa CORRETA:

O Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente em relação ao chamado “Orçamento Secreto”, concluindo-se, assim, um longo debate na sociedade. Nesse debate, dois argumentos se destacaram: (I) o primeiro criticava o dispositivo denominado “Emendas do Relator” por manter ocultas as identidades dos parlamentares proponentes das emendas ao orçamento; (II) o segundo, extensivo a emendas parlamentares em geral, não garantiria, na visão dos críticos, que a alocação de recursos produzisse os máximos resultados possíveis com o recurso público empregado. Sem entrar no mérito desses argumentos críticos, pode-se associar mais diretamente os argumentos (I) e (II), respectivamente, aos princípios, conforme enunciados no art. 37 da Constituição Federal, da

Com a aprovação da Emenda Constitucional n^o 19/1998, que diz respeito à Reforma Administrativa ocorrida à época, foram introduzidas mudanças na Constituição Federal brasileira de 1988. Entre essas modificações, foi inserido o princípio da administração pública da

Os princípios da Administração Pública estão previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 e são essenciais para garantir uma gestão pública eficiente e transparente. São diretrizes fundamentais que norteiam o funcionamento e a atuação dos órgãos e servidores públicos.

Consideram-se Princípios Explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988.

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da:

Avalie as afirmações a seguir sobre os princípios da administração pública.

I - A reserva legal visa garantir a necessidade de estabilização das relações jurídicas, no intuito de se evitar temores e incertezas para os administrados e o administrador (Estado).

II - A moralidade administrativa não comporta juízos de valor elásticos, uma vez que a Constituição Federal dispõe sobre o conceito de "moral administrativa" de forma expressa.

III - A publicidade visa não apenas dar divulgação aos atos procedimentais e processuais da Administração, como também propiciar aos administrados o controle da legitimidade das condutas dos agentes administrativos.

IV - A aplicação constitucional da impessoalidade é refletida pela realização de concursos públicos para o ingresso nos cargos públicos.

Está correto apenas o que se afirma em

Considere que Isaias é Diretor do Setor de Compras e Suprimentos da Secretaria de Gestão do Município X e possui a prerrogativa de indicar um assessor, que ocupará cargo em comissão será hierarquicamente a ele vinculado. Valendo-se dessa possibilidade, ele indica para a função o seu irmão, Jacó.

O processo de contratação tramitou internamente e o setor jurídico posicionou-se pela vedação à contratação, por ser considerada como nepotismo. A vedação à prática do nepotismo está diretamente associada ao princípio constitucional da

Qual dos seguintes princípios administrativos é responsável por assegurar a igualdade de tratamento aos cidadãos pela Administração Pública?

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.

II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.

III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.

IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.

Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y

É correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: