Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares. As anuidades cobradas pelas entidades ostentam a qualidade de tributos federais, sendo, portanto, obedientes ao Princípio da:

Os princípios da administração pública são regras que determinam o modo de funcionamento dos órgãos que integram a administração, sendo eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; relação entre o poder público e o cidadão. Esses princípios em relação aos pressupostos legais definidos por meio da Constituição Federal de 1988 são denominados como:

Os princípios da Administração Pública são valiosos dentro da gestão, em síntese, norteiam a atuação da gestão pública, no intuito de atender à necessidade da população e alcançar os objetivos do Estado. Isso posto, são princípios da Administração Pública:

I.Pessoalidade.

II.Legalidade.

III.Publicidade.

É considerado um princípio explícito da administração pública brasileira a

Leia.

“Princípio que garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja, o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – veio para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.”

O texto se refere ao princípio da:

“Os atos da Administração Pública, assim como de seus agentes, devem gerar resultados positivos para a coletividade. Analisando a relação custo benefício, busca-se um desempenho que atinja o maior número de beneficiados, com celeridade e zelo.” Tal descrição refere-se à qual princípio constitucional da Administração Pública?

Suponha que, durante vistoria em estabelecimento comercial de propriedade de seu cunhado, o fiscal municipal constata a existência de grande quantidade de produtos vencidos expostos à venda. Como se trata de seu familiar, o agente registra no auto de infração uma quantidade bem inferior, apreendendo apenas parte da mercadoria, e aplicando a multa mínima prevista em lei. Ao assim agir, o servidor público viola o princípio constitucional:

O princípio da publicidade na administração pública pode ser diretamente relacionado com:

I. A exigência de publicação oficial, como requisito de eficácia, dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.

II. A conduta de transparência na atuação administrativa.

III. A participação indireta dos cidadãos, ressalvados os efeitos de fiscalização, controle da juridicidade e da moralidade administrativa.

Esta(ão) CORRETA(S):

Analise as afirmativas abaixo com relação ao Direito Administrativo.

1. Os princípios que norteiam a atuação da administração pública estão todos subordinados ao princípio da legalidade, erigido pela Constituição Federal como cláusula pétrea.
2. São princípios que regem a administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, moralidade, publicidade, imutabilidade e eficiência.
3. A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.