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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
não é relevante para a sua compreensão e aplicação o entendimento das diferentes espécies normativas existentes no ordenamento jurídico constitucional.
B
os princípios jurídicos consistem em espécie de normas jurídicas por meio da qual são estabelecidos deveres de otimização aplicáveis em vários graus, segundo as possibilidades normativas e fáticas.
C
o princípio administrativo da prevalência dos direitos humanos impõe o respeito por parte da Administração Pública ao nome social de pessoas travestis e transexuais, desconsiderando-se o nome civil para usos administrativos internos.
D
o princípio administrativo da efetividade administrativa resulta da compreensão neoliberal de que se pode fazer mais com menos, adotando-se melhores técnicas de administração provenientes da prática empresarial.
E
os princípios jurídicos são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada ou omitida.
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a administração pública de quaisquer dos entes federados obedecerá a determinados princípios fundamentais. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja princípio da administração pública:
A
impessoalidade.
B
eficiência.
C
motivo.
D
legalidade.
E
publicidade.
Ano:
2022
Um comerciante da cidade de Rialma, visando maior proteção ao seu estabelecimento, ofereceu livre acesso aos alimentos de sua padaria a um vigilante da cidade. O vigilante aceitou a oferta, porquanto não viu nenhuma ilegalidade ou imoralidade na proposta. A resposta dada pelo vigilante, tendo em vista os princípios que regem a administração pública, foi:
A
incorreta, porque um vigilante não deve receber contraprestação pelos seus serviços em alimentos, somente em dinheiro.
B
incorreta, porque, mesmo não sendo ilegal, tal conduta é antiética.
C
incorreta, porque a conduta é ilegal e antiética.
D
correta, porque a vigilância ao estabelecimento privado faz parte de seu dever funcional.
A administração pública é obrigada a manter transparência em relação a todos os seus atos e a todas as informações armazenadas nos seus bancos de dados. Essa afirmativa, consagra o princípio da:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
publicidade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
O principio da _____________pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
legalidade.
B
publicidade.
C
objetividade.
D
moralidade.
E
supremacia.
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