Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Conforme o regime jurídico administrativo (conjunto de normas que orientam a atuação do ente público), a prática do nepotismo pode ser caracterizada pela

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão a princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um princípio a ser obedecido pela administração.

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.

Ante os princípios básicos que regulam a atuação da administração pública, o dever da administração pública tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, sendo que as divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos, decorre da:

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.

O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da