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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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2022
De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência *...+”. Por impessoalidade, entende-se:
A
O conjunto de ações realizadas sempre em conformidade com a lei.
B
O conjunto de ações realizadas sempre de forma a não levar as coisas para o lado pessoal.
C
O conjunto de ações realizadas sempre de acordo com a ética e a moral.
D
O conjunto de ações realizadas sempre às claras, de conhecimento público.
E
O conjunto de ações realizadas sempre de modo a obter o melhor rendimento com o mínimo de erros e/ou gastos.
São princípios que regem a Administração Pública, expressos em capítulo próprio da Constituição Federal de 1988:
A
Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
B
Legalidade, não retrocesso social, interesse público, finalidade social da propriedade, publicidade, dignidade da pessoa humana, moralidade, contraditório, duração razoável dos processos judiciais e administrativos.
C
Moralidade, publicidade dos atos administrativos, impessoalidade, eficiência e legalidade.
D
Função social da propriedade, legalidade, instrumentalidade dos atos do processo administrativo, moralidade, eficiência, dignidade da pessoa humana, não retrocesso dos direitos constitucionais adquiridos, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório e ampla defesa.
Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública somente pode fazer o que a lei permite.
C
Certo
E
Errado
Este princípio não encontra expressa previsão no texto constitucional, o que faz com que alguns autores o considerem inclusive incompatível com os direitos e garantias constitucionais e com o Estado Democrático de Direito. Há, no entanto, importantes autores que o consideram como pressuposto lógico de qualquer ordem social estável, justificando a existência de prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, entre outras.”
Leia o trecho e identifique corretamente a respeito de qual princípio da Administração Pública ele se refere.
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da eficácia administrativa.
C
Princípio da igualdade material.
D
Princípio da livre iniciativa.
E
Princípio da supremacia do interesse público.
Adebaldo, após ser eleito prefeito de um pequeno município brasileiro, decide construir um parque público no centro da cidade e, após terminada a obra, nomeia-o como Parque Adebaldo, visando assegurar que sua imagem fique eternizada na história do local.
Considerando os princípios que regem a administração pública, fica evidente que a conduta de Adebaldo violou o Princípio da
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Segurança Jurídica.
E
Sindicabilidade.
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