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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Um profissional experiente no setor privado foi contratado para assessorar o prefeito de um município. De acordo com seu currículo, trata-se de um profissional eficaz e com excelentes realizações. Contudo, ao iniciar suas atividades no setor público, ele notou que não bastava apenas alcançar os resultados, era necesário a combinação entre “um resultado positivo, com atendimento satisfatório, a um custo compatível e num tempo razoável”. Ou seja, esse profissional deve seguir o princípio constitucional denominado como:
A
moralidade.
B
efetividade.
C
eficiência.
D
eficácia.
E
legalidade.
O Estado Beta, por meio de emenda a sua Constituição, editou norma que estabelece:
“A divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal, quando atenda os critérios previstos em norma interna de cada poder”.
Em matéria de princípio da impessoalidade, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma editada é
A
inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar.
B
inconstitucional, por violar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo que tal dispositivo da Carta Magna admite flexibilização apenas por lei federal.
C
constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado efetivo benefício direto ao agente público envolvido.
D
constitucional, porque a autonomia federativa de cada ente lhe permite regulamentar a norma da Constituição da República que dispõe que da publicidade de atos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não podem constar quaisquer nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
E
constitucional, porque a Constituição da República dispõe que da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, exceto se restar comprovado benefício eleitoral ou patrimonial ao agente público envolvido.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que
A
a criação de empresas estatais é permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
B
cabe à União definir de modo taxativo as espécies de entidades públicas que podem ser criadas na Administração Pública federal, estadual e municipal.
C
lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
D
a publicidade dos atos dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal.
Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Referido texto consagra o seguinte princípio de Direito Administrativo:
A
publicidade.
B
autotutela.
C
especialidade.
D
motivação.
E
segurança jurídica.
Maria, poucos meses após a sua posse como prefeita do Município Alfa, foi informada por seus assessores que a fiscalização do Tribunal de Contas estava se intensificando e que seria necessário o aprimoramento das estruturas internas.
Ato contínuo, Maria questionou sua assessoria a respeito do alcance dessa fiscalização em relação aos atos de admissão de pessoal, sendo-lhe respondido, corretamente, que o Tribunal de Contas:
A
aprecia a legalidade desses atos para fins de registro;
B
somente controla os pagamentos realizados aos servidores admitidos;
C
deve autorizar previamente esses atos, analisando a sua economicidade;
D
aprecia a conveniência e a oportunidade da admissão, além de sua legalidade;
E
deve registrar esses atos, mas apenas se disserem respeito a ocupantes de cargos em comissão.
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