Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública somente poderá rever seus atos se for provocada pelo interessado.

Ante os princípios básicos que regulam a atuação da administração pública, o dever da administração pública tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, sendo que as divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos, decorre da:

Pelo princípio da sindicabilidade, a Administração Pública tem a prerrogativa de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência respeitado o interesse público, seja para anulá-los, por vício de legalidade. Trata-se, pois, do controle que pode ser de mérito ou de legalidade.

O trecho acima traduz o que a doutrina de Direito Administrativo convencionou denominar de princípio da

São princípios básicos da Administração Pública:

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência *...+”. Por impessoalidade, entende-se: