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Questões de Concurso sobre Procedimento de Licitação
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NÃO figura entre os documentos exigíveis para a fase de habilitação em uma licitação, previstos pela Lei nº 8.666/93, documento
a
que comprove possuir o licitante sede ou filial no local em que se realiza a licitação.
b
que comprove a prestação, pelo licitante, de garantia, sob uma das formas previstas na lei e respeitado o limite legal.
c
relativo ao cumprimento, pelo licitante, da norma constitucional que proíbe em determinadas circunstâncias o trabalho dos menores de 18 anos.
d
de inscrição do licitante pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
e
consistente em certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante pessoa jurídica.
No julgamento da licitação, são admitidos os seguintes critérios de concessão de serviços públicos: o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão e a combinação de ambos os critérios.
C
Certo
E
Errado
Concluído o procedimento, a adjudicação compulsória atribui o objeto da licitação ao vencedor. Se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, o objeto da licitação poderá ser atribuído a outro licitante.
C
Certo
E
Errado
Em qualquer processo de licitação, é obrigatória a realização de audiência pública antes da publicação do edital.
C
Certo
E
Errado
A minuta do contrato constitui item obrigatório de um edital para a concessão de serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação.
C
Certo
E
Errado
Nas concorrências sujeitas à Lei nº 8.666/93, quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração
A
deverá revogar o procedimento.
B
deverá anular o procedimento.
C
poderá escolher, dentre as propostas, a que mais condições tem de atender ao interesse público, classificando-a.
D
poderá realizar sorteio para definir a proposta vencedora.
E
poderá conceder prazo a todos os licitantes para sanar os vícios que levaram à desclassificação.
A impugnação do edital apresentada por um licitante não obsta a sua participação no processo licitatório.
C
Certo
E
Errado
Se o edital de uma licitação prevê a seleção de empresa para construção de rodovia em estado da Federação, cuja obra será totalmente financiada com recursos federais, então o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
C
Certo
E
Errado
Os termos do edital de licitação são passíveis de impugnação em qualquer momento do procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica.
C
Certo
E
Errado
Uma secretaria de determinado estado-membro da Federação brasileira abriu licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de algumas escolas. A licitação se processou na seguinte ordem de atos: definição do objeto; publicidade do edital; classificação e julgamento; assinatura do contrato; recebimento do contrato. Nessa situação, a licitação se processou corretamente, seguindo as regras previstas na legislação vigente.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de empresas em consórcio no procedimento de licitação, não é correto afirmar:
A
deve ser apresentada, na fase de habilitação, comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados
B
existe responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na licitação quanto na execução contratual
C
a empresa consorciada pode, na mesma licitação, participar isoladamente do certame
D
deve haver a indicação da empresa responsável pelo consórcio, que atenderá às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital
E
deve haver apresentação dos documentos exigidos para regularidade fiscal por cada consorciado
O tipo de licitação de maior lance ou oferta, previsto na Lei no 8.666/93, ocorre na:
A
aquisição de bens e serviços de informática
B
construção de obras públicas
C
concessão de direito real de uso
D
aquisição de material permanente
E
contratação de serviços técnicos especializados
Segundo a Lei nº 8.666/93, no julgamento da habilitação
A
o direito de recorrer é irrenunciável.
B
havendo divulgação em sessão pública, é indispensável a presença dos licitantes.
C
o recurso contra a decisão de habilitação não tem efeito suspensivo.
D
a decisão deve ser sempre fundamentada.
E
todas as alternativas acima estão corretas.
No procedimento da licitação, não é cabível recurso administrativo, em sentido estrito, no prazo de 5 dias úteis, no caso de
A
inabilitação de licitante
B
revogação da licitação
C
julgamento das propostas
D
adjudicação
E
habilitação de licitante
Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que
A
são válidos por, no máximo, quatro anos
B
somente podem ser utilizados por quem os mantém.
C
permitem o exame das condições gerais para a habilitação.
D
não contêm informações acerca da atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas
E
o seu conhecimento é restrito aos cadastrados.
A Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contrato da administração pública, de obras e serviços, para execução indireta e empreitada,
A
permite tomar como referência o preço base do órgão licitante, revelado na seção de abertura das propostas, considerando como vencedora a proposta que mais se aproximar deste preço
B
permite a contratação por preço unitário quando não se tem o projeto básico da obra
C
permite a contratação de obras por administração
D
estabelece que o critério de seleção da empresa vencedora da licitação tem que ser a que apresente o menor preço entre as propostas das licitantes previamente qualificadas
E
exige que, além dos preços, sejam consideradas também as propostas técnicas das empresas previamente habilitadas, para a seleção da empresa vencedora da licitação
Considerando a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, indique a opção falsa.
A
Exige que as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de recursos orçamentários para o órgão licitante.
B
Estabelece que, no caso de licitação de obras e serviços, o capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido exigido para a qualificação dos licitantes não pode exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
C
Permite a alteração do contrato, por acordo entre as partes, para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, previsto inicialmente, quando fatos imprevisíveis e bem comprovados ocorrerem em detrimento deste contrato.
D
Permite a exigência de quantidades mínimas de obras ou parcelas de obras relevantes, nos atestados de capacitação técnica do técnico-profissional do quadro permanente da empresa licitante.
E
Permite que qualquer cidadão requeira à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Dentre a documentação relativa à qualificação econômico-financeira, será exigida:
A
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante.
B
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
C
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
D
prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
E
prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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