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Questões de Concurso sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99
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A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O início do processo pode ser feito tanto de ofício quanto a pedido do interessado.
O requerimento do interessado deve conter o seguinte dado:
A
Não exigência do endereçamento ao órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
B
Desnecessidade de identificação do interessado ou de quem o represente.
C
Informação do domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
Dispensável a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
E
Não exigência de data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.
I São legitimadas como interessadas no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
III São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.
IV São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens I, II e III estão certos.
E
Apenas os itens I, II e IV estão certos.
Nos termos da Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
IV – O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis patrimoniais contínuos para os destinatários, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
V – Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão incorretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão incorretas.
Sobre a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que
A
o ato de delegação é irrevogável em obediência ao princípio administrativo da segurança jurídica.
B
o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de trinta dias, encerrada a instrução do processo administrativo, admitindo-se sua prorrogação por igual período.
C
a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
os maiores de dezesseis anos são considerados capazes para atuar como parte em um processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
E
o interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado, bem como renunciar a direitos disponíveis, caso o processo administrativo já tenha sido instaurado pela autoridade competente.
No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à
A
delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.
B
avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo
órgão superior.
C
delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.
D
delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e
devidamente justificado do ponto de vista técnico.
E
delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de
caráter normativo.
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