"Tarefa" é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-deobra
para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo,
com ou sem fornecimento de material.
B
São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
C
"Imperatividade" é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe
a terceiros, independentemente de sua concordância, atributo esse
existente em todos os atos administrativos, inclusive nos
denominados atos enunciativos citando-se, como exemplo, as
certidões e os atestados.
D
"Fato do príncipe" é uma das modalidades de álea administrativa,
consistente em ato de autoridade, direta e necessariamente
relacionado com o contrato, servindo como causa exonerativa da
responsabilidade da Administração Pública a qual, portanto, não
responde pelo restabelecimento do equilíbrio contratual rompido.
A execução indireta de obra pública ou serviço pode ser
efetivada na modalidade de empreitada por preço global,
empreitada por preço unitário ou empreitada integral.
A lei de licitações vigente define tarefa como o regime de
execução direta de obras e serviços, em que se contrata a
execução de obra ou serviço por preço certo e total.