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Questões de Concurso sobre Requisitos para a responsabilização do Estado
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Em matéria de responsabilidade do servidor público, é certo que
A
a obrigação de reparar o dano causado por funcionário público não se estende aos seus sucessores, uma vez que se trata de obrigação personalíssima.
B
a legislação em vigor veda, expressamente, a cumulação das sanções administrativas e civis em decorrência do mesmo fato praticado pelo servidor público deferal, posto que configura verdadeiro bis in idem.
C
o servidor público que causar danos a terceiro responde, objetivamente, perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
D
sua responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
E
a responsabilidade civil do servidor público que causa prejuízo ao erário decorre apenas de atos comissivos, sendo vedada sus responsabilização por atos omissivos.
Marginais foragidos de uma penitenciária estadual assaltaram uma residência, causando danos materiais e morais. Demandado judicialmente, o Estado deixou de ser condenado, em primeiro grau, a indenizar a família vítima da violência, pois o dano não haveria decorrido direta e imediatamente da ação/omissão estatal. Assinale a opção correta.
A
A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da equivalência das causas.
B
A teoria sobre o nexo causal que inspirou o julgador a isentar o Estado de responsabilidade civil foi a da interrupção do nexo causal.
C
Na hipótese de responsabilidade civil objetiva, como a descrita no enunciado da questão, pouco importa se a vítima do ato danoso agiu culposamente, concorrendo para a sua ocorrência, vez que não se exige, no caso, a comprovação de qualquer culpa para a imposição do dever de indenizar.
D
A responsabilidade civil objetiva do Estado, na presente hipótese, decorre da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as relações entre o Poder Público e o Administrado.
E
Caso os marginais sejam condenados criminalmente pelos crimes cometidos contra a família do enunciado da questão, essa condenação fará coisa julgada no juízo cível, obrigando o Estado a ressarci-la pelos danos amargados, devendo ser reformado, pelo Colendo Tribunal de Justiça, o entendimento inicial, esposado pelo MM. juízo singular de que não haveria o dever de indenizar por parte do Estado.
Para receber da UMAR uma indenização por danos materiais derivados da reprovação, Rodrigo precisaria demonstrar que o referido professor agiu com negligência.
C
Certo
E
Errado
Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:
I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.
II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.
III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.
Estão corretas as afirmações:
A
I, II e III;
B
I e II;
C
I e III;
D
II e III.
Mesmo absolvido em eventual acusação de homicídio, Demétrio pode ser punido pela prática de ilícito administrativo, se ficar comprovada sua imperícia ou imprudência.
C
Certo
E
Errado
Se a UMAR demonstrasse que o professor agira dolosamente, ela não poderia ser condenada a indenizar Rodrigo por danos morais, pois o dolo do agente público elide a responsabilidade do Estado.
C
Certo
E
Errado
Se Demétrio for punido administrativamente, sem direito de defesa, com pena de suspensão, por ter provocado o acidente, poderá ajuizar mandado de segurança visando anulá-la.
C
Certo
E
Errado
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade civil do Estado:
A
a responsabilidade do Estado, embora objetiva por força de disposição constitucional, não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros;
B
a absolvição de policial rodoviário, no juízo criminal, em decorrência da morte causada por ocasião de ação praticada em legítima defesa de terceiro, afasta a responsabilidade civil do Estado, se não provar que o acidente ocorreu por culpa da vítima;
C
a teoria objetiva, a que se filiou a vigente Constituição brasileira, não dispensa a culpa do agente administrativo, embora condicione a responsabilidade civil do Estado a alguma falha ou a algum mau funcionamento do serviço público;
D
a responsabilidade da Administração Pública não se estende às suas falhas na prestação de informações oficiais de que possam resultar danos aos particulares, se não correspondem à realidade.
Fernando deverá propor ação de indenização diretamente
contra Clarissa. Se esta demonstrar não ter tido culpa pelo
acidente, poderá Fernando propor ação de responsabilidade
civil contra o poder público.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
João, assistente de transporte do Ministério da Saúde, conduzia regularmente um veículo oficial quando, inopinadamente, Anísio, que queria se suicidar, jogou-se na pista de rolamento contra o automotor, vindo a ser atropelado e morto. Antes do atropelamento, João, que estava empreendendo velocidade abaixo da permitida para o local, chegou a acionar o sistema de freios do veículo. Nessa situação, em face da responsabilidade objetiva do Estado, a família de Anísio fará jus à reparação civil do dano
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar-se que a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público:
A
exonera-a do dever indenizatório do dano se ficar provada a culpa de seu agente
B
impõe-lhe o dever de reparar o dano somente se houver prova da culpa de seu agente
C
não a obriga a reparar o dano sem prova do nexo de causalidade, nas circunstâncias do caso concreto
D
acarreta-lhe o dever de reparar o dano em conseqüência dos riscos a que estão expostos todos os cidadãos
O advogado vítima da ação de João, pretendendo obter indenização por danos morais e materiais, deve ajuizar ação contra o respectivo tribunal, demonstrando a relação de causalidade entre a lesão sofrida e a atitude do servidor.
C
Certo
E
Errado
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