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Questões de Concurso sobre Requisitos para a responsabilização do Estado
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Nas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de
refrigeração de ar, tendo danificando os termostatos existentes, permitindo a elevação das temperaturas a níveis não aceitáveis
para preservação de medicamentos e de vacinas, bem como para realização de cirurgias. Os serviços foram parcialmente interrompidos,
parte da medicação armazenada teve que ser descartada, ou seja, houve prejuízos ao Poder Público e à população.
Em sede de responsabilização
A
os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de
negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os
danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço.
B
é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos
causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores.
C
devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a
responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de demonstração
de deficiência na manutenção dos equipamentos.
D
é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judicialmente
para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disciplinar
dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta.
E
não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço
público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de
refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos anteriormente
em bom estado para uso.
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.
II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.
III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas.
Uma determinada viatura oficial estadual, enquanto em diligência, chocou-se contra o muro de uma escola municipal, derrubando-
o parcialmente, bem como o poste de transmissão de energia existente na calçada, que estava em péssimo estado de
conservação, assim como os transformadores e demais equipamentos lá instalados. Foram apurados danos materiais de grande
monta, não só em razão da necessidade de reconstrução do muro, mas também porque foi constatado que muitos aparelhos
elétricos e eletrônicos deixaram de funcionar a partir de então, tais como geladeiras, computadores e copiadoras. Relevante
apurar, para solucionar a responsabilidade do ente estatal,
A
se o condutor da viatura empregou toda a diligência e prudência necessárias para afastar negligência, bem como se
estava devidamente capacitado para o desempenho de suas funções, a fim de verificar eventual ocorrência de imperícia.
B
a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição dos materiais elétricos e eletrônicos, para comprovar se o Município
efetivamente sofreu prejuízos qualificáveis como indenizáveis para fins de configuração de responsabilidade civil.
C
apenas o valor dos danos materiais constatados, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva, modalidade
que, para sua configuração, dispensa qualquer outro requisito.
D
o nexo de causalidade entre a colisão causada pela viatura estadual e os danos emergentes sofridos, para demonstrar que
decorreram do acidente e não de outras causas e viabilizar a apuração correta da indenização, prescindindo, no entanto,
de prova de culpa do condutor.
E
a propriedade do imóvel onde funcionava a escola, tendo em vista que caso se trate de bem público estadual cedido à
municipalidade para implantação da escola, descabe qualquer indenização, seja pelo muro, seja pelos danos nos aparelhos
elétricos, uma vez que o funcionamento da própria unidade depende do ente estadual.
Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,
basta a comprovação da qualidade de agente público, não se
exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de
suas funções.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O Procurador Municipal tem responsabilidade solidária com a Administração Pública pelos pareceres jurídicos que apresenta.
B
A pessoa que sofrer um dano por parte da administração direta não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o agente público causador direto do prejuízo.
C
O Poder Público tem responsabilidade objetiva pelos seus atos de omissão na prestação de serviços públicos obrigatórios.
D
A responsabilidade civil da administração pública se aplica da mesma maneira entre as empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.
Carlos, Auditor Fiscal da Receita Federal, nessa condição, causou dano patrimonial a terceiro por ato omissivo. Diante de tal fato, analise as afirmativas abaixo:
I. A responsabilidade civil do poder público pelo ato é subjetiva, sendo necessário individualizá-la por culpa ou dolo.
II. Será necessário verificar se o dano sofrido tem como objeto pessoa ou coisa sob custódia do ente público para determinar a responsabilidade do estado.
III. A responsabilidade civil em questão poderá ser pessoal do agente, uma vez que praticou a conduta por ato omissivo.
De acordo com a responsabilidade civil do Estado, é CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
I e III.
Identifique a hipótese que não corresponde a um dos pressupostos para a caracterização da responsabilização civil do Estado:
A
Efeito danoso;
B
Relação de causalidade;
C
Regra do risco integral;
D
Fato administrativo.
Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Assim, admite-se na doutrina e na jurisprudência, como causa que atenua a responsabilidade do Estado,
A
a força maior.
B
a culpa exclusiva da vítima.
C
o caso fortuito.
D
a culpa concorrente da vítima.
E
a culpa de terceiro.
Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos somente em face de Thiago Silva, identificado como condutor da viatura, que deve responder diretamente pelos danos ocasionados em seu veículo.
B
Paulo Santos não deve ser ressarcido dos danos se restar comprovado que o dano foi ocasionado por falha nos freios, pois se caracteriza o caso fortuito, que é excludente do dever de indenizar.
C
Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do Município de Suzano, devendo comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a ação do Thiago Silva na condução do veículo e a colisão causadora do dano.
D
Paulo Santos deve ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do fabricante do veículo, se comprovado que a colisão foi decorrente da falha mecânica dos freios.
E
O Município de Suzano não responderá pelos danos ocasionados no veículo de Paulo Santos se restar comprovado que não houve falha no sistema de freios do veículo e que o acidente foi ocasionado por culpa do condutor da viatura.
Indivíduo adquire veículo caminhão de particular e efetua normalmente o devido registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP. Quinze dias após a aquisição, ao trafegar em rodovia, ao ser parado para fiscalização, verifica-se que o veículo caminhão havia sido furtado um mês antes da aquisição e, por consequência, o bem é apreendido. O indivíduo ajuíza ação de indenização contra o Estado de São Paulo.
Considerando a forma como a responsabilidade civil do Estado é prevista no ordenamento pátrio, é correto afirmar que a ação do indivíduo deve ser julgada
A
improcedente, pois embora tenha havido falha no registro estatal que não continha a informação sobre o furto, não há nexo de causalidade entre o ato perpetrado pelo órgão estadual e os danos experimentados pelo autor.
B
procedente, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo assim, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros.
C
parcialmente procedente, pois a culpa é concorrente, do Estado, que não manteve os devidos registros, e do indivíduo que adquiriu o veículo sem tomar as devidas cautelas quanto à verificação da origem do veículo.
D
improcedente, pois a responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal de 1988 é subjetiva, tendo como pressupostos que a conduta praticada seja contrária ao direito e haja inobservância de dever legal.
E
procedente, pois resta demonstrada a culpa, na modalidade omissiva, do Estado, ao deixar de manter os cadastros devidamente atualizados, com a informação de que o veículo havia sido furtado.
Apesar das sucessivas solicitações formuladas pelos moradores de uma determinada localidade, o Estado deixou de reforçar a segurança no local. Em razão dessa omissão, foi praticado novo ilícito em detrimento de um morador, o que lhe causou danos patrimoniais. Nesse caso, é correto afirmar que eventual responsabilidade do Estado será de natureza:
A
objetiva, desde que demonstrado que o dano decorreu da omissão dos seus agentes;
B
subjetiva, o que exige a prévia condenação do agente público omisso;
C
objetiva, o que pressupõe a demonstração da culpa do agente público e o nexo de causalidade;
D
subjetiva, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo do agir;
E
objetiva, o que significa dizer que deve ser analisada, apenas, possível culpa da vítima.
A responsabilidade civil do Estado é:
A
Subjetiva, sendo desnecessário comprovar culpa ou dolo.
B
Objetiva, sendo necessário comprovar culpa ou dolo.
C
Subjetiva, sendo necessário comprovar culpa ou dolo.
D
Objetiva, sendo desnecessário comprovar culpa ou dolo.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Era janeiro e, portanto, época de férias escolares. Os alunos da escola de ensino fundamental municipal de uma cidade litorânea participavam de um campeonato de natação, que consistia em uma travessia de 3 km, largando da praia em direção a uma conhecida ilha, onde era o ponto de chegada. A competição é anualmente organizada pela Municipalidade, mas nessa edição contou com patrocínio de empresa detentora de tradicional marca de protetores solares, possibilitando sensível melhoria nos equipamentos de segurança, fiscalização e resgate ao longo de todo o trajeto, além de disponibilização de embarcações de apoio aos nadadores.
Não obstante, durante o trajeto um dos alunos acabou não resistindo à força da corrente marítima e se afastou do grupo. Constatado o desaparecimento e, horas após o início das buscas, noticiado o acidente fatal, a família da vítima, inconformada,
A
deve demandar judicialmente a União Federal, responsável jurídica, por ser a titular do domínio das praias e do mar, existindo, em decorrência, dever de vigilância, facultado, ainda, litisconsórcio ativo com a empresa patrocinadora do evento, responsável financeira pelos danos.
B
pode demandar a Municipalidade, demonstrando o nexo de causalidade entre a má prestação do dever de salvaguardar e vigiar os nadadores, na qualidade de organizadora do evento, e os danos experimentados pela vítima, pleiteando responsabilização objetiva, incluídos danos morais, embora não haja submissão à teoria do risco integral.
C
pode demandar judicialmente os patrocinadores do evento, tendo em vista que foram os responsáveis pela equipe de segurança e salvamento, para responsabilizá-los objetivamente pelos danos morais e materiais sofridos.
D
não possui direito à indenização, tendo em vista que o aluno se inscreveu voluntariamente na competição, sendo o exclusivo responsável pela sua condição física e capacidade de conclusão do trajeto.
E
deve demandar a Municipalidade, em razão de se tratar de aluno de escola municipal e, portanto, com vínculo jurídico direto, respondendo objetivamente pelos danos materiais ocorridos, excluídos eventuais danos morais em razão do evento danoso ter se dado fora das dependências escolares e do período regular de aulas, quando o risco é integralmente assumido pelo ente político.
Ano:
2015
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros somente restará configurada diante de atos ilícitos.
II. A expressa previsão, em nosso ordenamento, da responsabilidade objetiva do Estado impede a utilização do caso fortuito ou da culpa da vítima como causas excludentes da responsabilidade.
III. A responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano causado.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Marcelo, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de agente fazendário, atendia a um contribuinte no balcão da repartição onde exerce suas funções, prestando-lhe informações. Por descuido, o agente público esbarrou no notebook do particular que estava regularmente sobre o balcão, derrubando-o no chão. A conduta culposa de Marcelo foi a causa eficiente do acidente e ocasionou danos materiais ao particular. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
A
objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
B
objetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
C
subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do agente público;
D
subjetiva do Município, que responderá pelos danos causados por Marcelo ao particular, sendo imprescindível a comprovação do dolo ou culpa do agente público;
E
subjetiva do Marcelo, que responderá pelos danos causados ao particular, independentemente da comprovação de seu dolo ou culpa.
Edinaldo teve o seu veículo danificado em razão de obras
realizadas pelo Estado na rua em que reside. Considerando os
aspectos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que
Edinaldo, para fazer que o Estado repare o dano:
A
deve identificar o agente público causador do dano e provar
sua culpa, pressupostos da responsabilidade objetiva do
Estado;
B
deve demonstrar que o agente público não agiu com culpa,
isso sob pena de não poder acionar o Estado;
C
precisa demonstrar a culpa do Estado na escolha do agente
público responsável pelo dano;
D
pode invocar a responsabilidade objetiva do Estado pelo dano
causado, em serviço, pelo agente público;
E
deve invocar a responsabilidade objetiva do servidor público,
daí decorrendo a responsabilidade subjetiva do Estado.
A Secretaria de Segurança, assim como todos os órgãos de determinado Estado da Federação, está enfrentando contingenciamento de recursos orçamentários da ordem de 30% (trinta por cento). Foi elaborado, por ordem superior, um plano de redução de despesas para adequação à nova realidade orçamentária, o que levou as autoridades da Pasta a não renovarem ou não celebrarem alguns contratos de manutenção. Um deles era o contrato de manutenção e troca de pneus de viaturas da polícia civil, exigindo que fossem feitas adaptações, consertos e substituições por material de segunda linha nos veículos oficiais. Ocorre que durante uma regular diligência investigatória, uma das viaturas que trafegava em dia chuvoso e, não obstante tentativa do motorista de acionar os freios, colidiu com a traseira do veículo da frente, que por sua vez, colidiu com o da sua frente e assim sucessivamente, num total de cinco veículos particulares danificados. Instaurada regular sindicância, a autoridade entendeu ter havido negligência do motorista da viatura, que estava trafegando com pneus carecas, determinando a instauração de processo administrativo contra o servidor. Os particulares cujos veículos foram danificados
A
devem aguardar o término do processo administrativo, tendo em vista que foi apurada culpa do servidor, o que altera o fundamento da ação judicial a ser proposta, na medida em que poderá ser desnecessário demonstrar inclusive o nexo de causalidade, bastando comprovar os prejuízos sofridos.
B
podem acionar o servidor, independentemente do término do processo administrativo, tendo em vista que a responsabilidade objetiva do Estado afasta a necessidade de demonstração de culpa, bastando que se comprove que o motorista tinha ciência do estado dos pneus quando conduzia a viatura, o que lhe imputará prevenção absoluta de culpa.
C
podem ajuizar ação contra o Estado, posto que a tramitação de sindicância ou de processo administrativo contra o servidor não interfere na responsabilização objetiva do Poder Público, que prescinde de culpa pelo acidente, sendo indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e os danos efetivamente comprovados.
D
não podem acionar o servidor ou o Estado, tendo em vista que o acidente foi causado pelo mau estado dos pneus da viatura o que se creditava à situação orçamentário-financeira descrita, de modo que não era possível exigir, do Poder Público ou de seus agentes, conduta diversa.
E
devem acionar o Estado e o servidor em litisconsórcio, sob a modalidade de responsabilidade objetiva, tendo em vista que a negligência do servidor estava direta e comprovadamente ligada à redução orçamentário-financeira, o que não afastava, todavia, o dever do motorista redobrar a atenção na condução do veículo, ciente do problema que estava.
Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:
A
A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.
B
Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e o ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.
C
Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito, no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros.
D
É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, desnecessário aferir a existência de dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou a falha da Administração, bastando a existência da relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.
E
A Constituição vigente assegura à Administração Pública o direito de regresso contra o agente responsável pelo ato ou omissão administrativa que causa dano a terceiro. Todavia, condicionou esse direito de regresso à prova de dolo ou culpa do agente, o que confere a essa relação o caráter subjetivo, diverso daquele que caracteriza a relação entre a Administração Pública e a vítima.
Considerando a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
B
A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares depende da existência de culpa.
C
São requisitos para configuração da responsabilidade civil do Estado: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causai entre o dano e a ação ou omissão administrativa, ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
D
O Estado é responsável e obrigado a indenizar os danos causados somente por atos ilícitos de seus agentes.
E
Caracteriza a responsabilidade objetiva a necessidade de o lesado provar a existência da culpa do agente ou do serviço público.
Uma ambulância do Município, ao transportar um paciente de emergência, com os avisos luminosos e sonoros ligados, atropelou um pedestre que atravessava a rua fora da faixa, distraído com o seu telefone celular.
Considerando o tema da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Está configurada a responsabilidade civil do Município, com suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de demonstração de culpa
B
A responsabilidade civil do Município está afastada, mas o motorista da ambulância responde pelos danos causados, se agiu com culpa.
C
A responsabilidade do Município, no caso, depende da presença dos seguintes elementos: ação do agente estatal, dano, nexo de causalidade e culpa.
D
Não se configura, no caso descrito, a responsabilidade do Município, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público somente respondem por atos ilícitos.
E
A responsabilidade do Município independe da demonstração de culpa do agente público, mas pode ser mitigada ou mesmo excluída caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.
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