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Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa for verdadeira.
B
se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.
C
se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.
D
se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.
E
se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Com base no que reza a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa incorreta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
ser brasileiro nato.
C
Certo
E
Errado
São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.
A
A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.
B
Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.
C
Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.
D
Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.
E
Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
estar em gozo dos direitos políticos.
C
Certo
E
Errado
estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I - Os servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, são aposentados compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
II - Os servidores públicos vão adquirir vitaliciedade após três anos de efetivo exercício.
III - A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A
I
B
II
C
III
D
I e II
E
nenhuma.
Quanto às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a opção incorreta.
A
A regra do concurso público não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.
B
A Carta Magna estabelece o concurso público como regra para todas as admissões da administração pública, vedando expressamente tanto a sua ausência, quanto o seu afastamento fraudulento por meio de transferência de servidores públicos para cargos diversos daqueles para os quais foram originariamente admitidos. As exceções ao princípio constitucional do concurso público somente existirão com expressa previsão na própria Constituição, sob pena de nulidade.
C
A Constituição da República ampliou os direitos sociais dos servidores públicos civis, permitindo-lhes tanto o direito à livre associação sindical, quanto o direito de greve, este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D
A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
E
A Constituição Federal consagrou a regra que garante a estabilidade do servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.
Não é requisito básico para investidura em cargo público de servidor do sexo masculino:
A
comprovação de inscrição como pessoa física
B
quitação com obrigações eleitorais
C
quitação com obrigações militares
D
nacionalidade brasileira
E
aptidão física e mental
ter idade mínima de vinte e um anos.
C
Certo
E
Errado
Dadas as seguintes afirmações:
I. Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
III. Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, apenas para provimento em caráter efetivo.
IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
V. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
VI. Nomeação e promoção são formas de provimento de cargo público.
VII. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.
VIII. A nomeação far-se-á em comissão, inclusive na condição e interino, para cargos de confiança vagos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmações que são verdadeiras.
A
VII e VIII
B
II, III, IV, V e VI
C
I, II, IV, VI, VII e VIII
D
I, V,VII e VIII
Para o provimento dos cargos públicos de técnico judiciário, requisitos devem ser satisfeitos pelos interessados, dentre os quais podem ser destacados:
A
a nacionalidade brasileira, a quitação com as obrigações militares e idade mínima de dezoito anos, para fins da investidura.
B
aptidão física e mental e nível de escolaridade compatível com as atribuições do cargo, no ato em que o servidor for iniciar o exercício.
C
o gozo dos direitos políticos e a regularidade com as obrigações eleitorais, a serem comprovados no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
D
a apresentação da declaração de bens e valores que constituem o respectivo patrimônio, por ocasião do exercício, que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados do ato de posse.
E
idade mínima de dezoito anos e nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, até (cinco) dias após a posse e antes do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Considerando que a nacionalidade brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às universidades não é permitido prover seus cargos com professores estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Constituem requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros:
A
ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;
B
ter nacionalidade brasileira ou estrangeira, desde que o servidor resida no país, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos;
C
ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos;
D
ter aptidão física e mental, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezesseis anos;
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