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Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
A
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo.
Qual requisito não é considerado básico para investidura em cargo público?
A
A aptidão física e mental.
B
A idade mínima de vinte e um anos.
C
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os agentes públicos.
A
Embora dispensada constitucionalmente a realização de concurso público, o administrador não é inteiramente livre para escolher o ocupante de cargo comissionado
B
O período de três anos compreendido entre a data da nomeação no cargo público e a aquisição da estabilidade é denominado de estágio probatório.
C
Aos ocupantes de emprego público aplica-se, em razão da natureza contratual do vínculo, integralmente o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Tais agentes encontram-se completamente subtraídos da incidência de normas de direito constitucional e de direito administrativo.
D
De acordo com o previsto na Constituição Federal as funções de confiança devem ser exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional
E
Forma de provimento derivado, a remoção, também conhecida como redistribuição, é caracterizada pelo deslocamento do servidor para o mesmo quadro funcional.
Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, os requisitos básicos
para investidura em cargo público. Além de ter a nacionalidade brasileira e aptidão física e mental, os outros
requisitos básicos são:
A
A quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo,
somente.
B
O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos, somente.
C
O gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.
D
A idade mínima de dezoito anos; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o gozo dos direitos
políticos, somente.
E
O gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido
para o exercício do cargo e a idade mínima de dezoito anos.
Ano:
2016
Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.
De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.
Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.
A
As duas medidas somente serão constitucionais caso haja prévia aquiescência dos servidores envolvidos na mudança, respectivamente, de classe ou de carreira.
B
Somente a primeira medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na Constituição da República, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
C
As duas medidas mostram-se inconstitucionais, por afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
D
Somente a segunda medida mostra-se inconstitucional, por afrontar a exigência, prevista na ordem constitucional, de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
E
As duas medidas mostram-se constitucionais, por não afrontarem a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988 no artigo 37 sobre a Administração Pública, é correto afirmar:
A
É vedada ao servidor público civil a associação sindical.
B
É inconstitucional a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência.
C
Os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são redutíveis a qualquer momento de acordo com o interesse do município.
D
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo de dois cargos de profissional na área de saúde.
E
A investidura em cargo público de pende de aprovação prévia em concurso público.
A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta -de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
B
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
C
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
E
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
No Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
A
o apostilamento é uma forma de provimento de cargo público.
B
é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
C
a investidura em cargo público ocorrerá no momento da aprovação no concurso.
D
o nível superior de escolaridade é um requisito básico para investidura em cargo público.
E
o servidor habilitado em concurso público adquirirá estabilidade quando empossado em cargo de provimento efetivo.
De acordo com a Lei n° 8.112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros;
A
nacionalidade brasileira e certidão negativa de débitos.
B
certidão negativa de débitos e gozo dos direitos políticos.
C
idade mínima de 21 anos e aptidão física e mental.
D
idade mínima de 18 anos e certidão negativa de débitos.
E
aptidão física e mental e nacionalidade brasileira.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
A
exclusivamente mediante investidura efetiva.
B
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
a pessoas com deficiência, sem reserva de percentual de cargos.
D
exclusivamente mediante investidura em comissão.
E
mediante concurso público, que valerá pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Seguem as assertivas abaixo para apreciação:
I - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
II - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
III - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público, entendendo-se constitucionais previsões feitas estritamente em edital, por constituir “ato normativo de segundo grau”, conforme a doutrina.
IV - Do titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo nas hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público representada figurar no polo passivo, mas precisará de procuração quando a entidade representada for autora de demanda judicial.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
C
Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
D
Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa que apresenta quando ocorre a admissão de servidor público para o emprego público.
A
A admissão ocorre com a assinatura do contrato de trabalho.
B
A admissão ocorre com a nomeação para assumir um cargo público.
C
A admissão ocorre com a posse formal no cargo público.
D
A admissão ocorre com o exercício do servidor nas atividades do cargo público.
E
A admissão ocorre com a efetiva entrada do servidor nos quadros da administração pública.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 35, dispõe sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
5. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os itens 1, 2 e 3 estão corretos.
B
Apenas os itens 2 e 3 estão corretos.
C
Os itens 1, 4 e 5 estão incorretos.
D
Os itens 4 e 5 estão incorretos.
E
Os itens 1 e 5 estão incorretos.
Considerando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:
A
é exceção à regra do concurso público as nomeações para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, havendo outras exceções à referida forma de ingresso previstas na Constituição Federal.
B
a investidura em cargo efetivo dá-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, restrito aos brasileiros natos
C
os estrangeiros podem ser investidos em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo-lhes vedada, no entanto, a investidura em cargos efetivos ou empregos públicos, restritos que são aos brasileiros natos.
D
a admissão no serviço público pode se dar independentemente de concurso público para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, sendo inteiramente livre, aos administradores, a escolha dos seus ocupantes.
E
são exceção à regra do concurso público as formas de provimento denominadas de ascensão ou transposição, que legitimam os denominados concursos públicos internos.
NÃO se refere a um requisito básico para investidura em cargo público, de acordo com a Lei nº 8.112/1990:
A
Aptidão física e mental.
B
Nacionalidade brasileira.
C
Idade mínima de 21 anos.
D
Gozo dos direitos políticos.
E
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
O STF admite que lei institua limite máximo de idade para ingresso em determinado cargo público, mas não limite mínimo de idade, diante da não razoabilidade dessa exigência.
C
Certo
E
Errado
Para investidura em cargo público, são requisitos básicos expressamente listados na Lei nº 8.112/90:
A
o gozo dos direitos políticos – a nacionalidade brasileira – a aptidão física e mental.
B
a idade mínima de dezoito anos – a inexistência de antecedentes criminais – o nível de escolaridade compatível com cargo.
C
aptidão física e mental – a quitação com as obrigações militares e eleitorais – a idade mínima de dezesseis anos.
D
a nacionalidade brasileira – o nível de escolaridade compatível com o cargo – a idade máxima de cinquenta e cinco anos.
A contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de:
A
Licitação.
B
Concurso.
C
Chamada pública.
D
Processo seletivo.
Marque a alternativa que apresenta dois requisitos básicos para investidura em cargo público.
A
Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos.
B
Gozo dos direitos políticos, idade mínima de 21 anos.
C
Aptidão física e mental, nível de escolaridade no mínimo superior.
D
Idade até 45 anos, quitação com as obrigações militares e eleitorais.
E
Quitação com as obrigações militares e eleitorais, ser eleito por votação direta.
Ano:
2012
Banca:
Instituto INDEC - INDEC
Verifique as assertivas a seguir sobre os servidores públicos:
I – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II – É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
III – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
IV – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
V - A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, admitida a distinção de índices.
Assinale a alternativa que contenha as assertivas verdadeiras:
A
I, II e III
B
I, III e IV
C
II, III e IV
D
I, IV e V.
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