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A possibilidade de professores, técnicos e cientistas estrangeiros exercerem cargos nas universidades federais constitui exceção à regra geral que exige nacionalidade brasileira como requisito para investidura em cargo público.
C
Certo
E
Errado
A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, enquanto os empregos públicos podem ser ocupados por brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.
B
A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
C
Os ocupantes de emprego público são regidos pelo regime estatutário, enquanto os ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
D
A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
E
As funções públicas autônomas, que não correspondem a cargos ou empregos públicos, podem ser criadas livremente pela Administração, independentemente de previsão legal.
A propósito do regime jurídico dos agentes públicos, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência dominante, afirma que:
A
nos conselhos profissionais, não obstante sua natureza autárquica, é admissível a contratação de pessoal sob regime celetista.
B
nos serviços sociais autônomos, a contratação de pessoal deve ser precedida de concurso público, sob pena de nulidade do vínculo.
C
a admissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias previstos no §4º do art. 198 da CF/88 deve ser obrigatoriamente pelo regime estatutário.
D
as empresas públicas que prestam serviços públicos em regime de monopólio podem admitir sob regime estatutário, desde que haja a criação, por lei, dos respectivos cargos.
E
as sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica em sentido estrito devem contratar seus empregados sob regime celetista, mediante processo seletivo simplificado.
Assinale a opção correta em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos.
A
Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal de 1988, o teto salarial deve obedecer ao somatório dos ganhos recebidos pelos agentes públicos.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo é o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos baseados na lei, independentemente de ordem judicial.
C
É competência exclusiva da União instituir o regime jurídico único e os planos de carreira para todos os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas de qualquer ente da Federação.
D
Os chefes do Poder Executivo, seus auxiliares imediatos (ministros ou secretários) e os membros do Poder Legislativo são considerados agentes políticos.
E
A investidura em cargos públicos se dará exclusivamente por intermédio de concurso público de provas ou provas e títulos.
Um órgão público enfrenta o desafio de preencher um cargo técnico que ficou vago devido à aposentadoria de um servidor. Para garantir a regularidade do processo, foi decidido realizar um concurso público, seguindo os requisitos legais de provimento de cargos. Além disso, os gestores precisam registrar formalmente a vacância e acompanhar o trâmite administrativo. Com base nessa situação, analise as afirmativas abaixo:
I.A nomeação para cargos públicos só pode ocorrer mediante concurso público, salvo em casos de cargos de confiança ou em comissão.
II.A vacância de um cargo pode ocorrer por exoneração, demissão, promoção, aposentadoria ou falecimento do servidor.
III.O registro de vacância é opcional e deve ser realizado apenas quando solicitado pelos gestores do órgão.
IV.A Lei nº 8.112/1990 prevê formas de provimento como nomeação, reintegração, reversão, aproveitamento, promoção e readaptação.
Está correto o que se afirma em:
A
As afirmativas I, II, III e IV.
B
Apenas as afirmativas I e III.
C
Apenas as afirmativas II e III.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV.
Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.
III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Julgue os itens a seguir:
( ) A posse em cargo público independe de médica.
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) O funcionário estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Reversão é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso.
( ) Ao funcionário investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
A sequência correta é:
A
V. V. F. F. V.
B
F. V. V. F. V.
C
V. V. F. V. F.
D
F. F. V. V. F.
A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, enumera os requisitos básicos para investidura em cargo público. São requisitos básicos, entre outros:
I. a idade mínima de dezesseis anos.
II. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
III. o gozo dos direitos políticos.
IV. não estar respondendo a processo criminal.
Estão INCORRETOS apenas os requisitos apresentados em:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Quanto aos cargos públicos, é verdadeiro (como está expresso na CF 88):
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C
O direito de greve será exercido nos termos da Constituição.
D
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
Suponha que a Assessoria Técnico-Legislativa é instada a examinar anteprojeto de lei que almeja promover reestruturação administrativa, unificando as carreiras de Analista Administrativo I, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e Analista Administrativo II, cuja remuneração inicial equivale a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), as quais passarão a compor a carreira de Especialista em Administração Pública, cuja remuneração inicial será de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais). O requisito para ingresso nas duas carreiras sempre foi graduação em Administração Pública, a qual também será exigida para ingresso na nova carreira, e, em ambos os casos, as atribuições são equivalentes àquelas que o anteprojeto prevê para a carreira de Especialista em Administração Pública.
Diante disso, na qualidade de Procurador do Estado-Assessor competente para opinar acerca desse ponto do anteprojeto, será correto afirmar que a proposta é juridicamente
A
viável, pois, nessa hipótese, a ascensão funcional não implica lesão ao princípio do concurso público.
B
viável, pois, nessa hipótese, a transformação de cargos não implica lesão ao princípio do concurso público.
C
inviável, pois, como a remuneração atribuída às carreiras não é equivalente, a pretendida ascensão funcional implica lesão ao princípio do concurso público.
D
inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transposição, transformação e ascensão são modalidades de provimento vedadas pela Constituição de 1988.
E
inviável, pois, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o provimento derivado em regra implica lesão ao princípio do concurso público.
Sobre a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar:
A
As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo e não efetivos, e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B
O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação.
C
A investidura em cargo, emprego público e cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
D
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogável.
E
Ao servidor público civil é garantido o direito à associação sindical, se autorizado por sua chefia imediata.
Leia as afirmativas abaixo. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
IV – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I e III.
B
II e IV.
C
I, II e III.
D
II, III e IV
E
Todas.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, exceto:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
D
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
Nos termos do Art. 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei complementar, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.
C
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei complementar.
Sobre os princípios da administração pública expressos no art. 37 da Constituição Federal, é correto afirmar:
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
B
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos sem a possibilidade de prorrogação;
C
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
D
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não terá prioridade na convocação, podendo a administração pública realizar novo certame ou contratar servidores temporários, podendo convocar os novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
Ano:
2024
Prova:
CESPE/CEBRASPE - INPI - Analista de Planejamento - Área: Gestão e Suporte - Administração Língua Espanhola - 2024
A inspeção médica oficial é um requisito necessário para a posse em cargo público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas proibidos aos estrangeiros.
B
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, se investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Os vencimentos dos servidores em cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
D
É vedado ao servidor público civil sindicalizar-se.
E
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.
I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da acessibilidade aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
B
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
C
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, na forma da lei.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
E
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros a todos os estrangeiros.
Com base no Art. 37 da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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