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O Capítulo VII da Constituição Federal de 1988 apresenta as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública. À luz desse Capítulo do texto constitucional vigente, julgue as assertivas abaixo:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.
II. A investidura em cargo ou emprego público sempre depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
IV. É garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e IV.
E
Todas estão incorretas.
Leia as opções abaixo:
I – Compete ao Presidente da República, privativamente por meio de decreto a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos;
II – Uma característica em comum a todas as entidades criadas pela Administração Pública para prestação dos serviços de maneira descentralizada é a personalidade jurídica;
III – O controle exercido entre os entes da Administração Direta e Indireta é hierárquico;
IV – É admitido o ingresso de servidores celetistas para prestação de serviços nos entes da administração direta, autárquica e fundacional;
Estão corretas as alternativas:
A
I, apenas;
B
II e IV;
C
I e II;
D
II, apenas;
E
III e IV.
O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.
C
Certo
E
Errado
Considerando a disciplina constitucional e a doutrina de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta no que tange ao regramento dos servidores públicos.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
B
Para preenchimento de cargo público é imprescindível a realização de concurso público, inclusive para os cargos em comissão e funções de confiança.
C
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da obrigatoriedade de realização de concurso público, ante a natureza celetista de seus vínculos empregatícios.
E
É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.
Um concurso público de seleção de pessoas, voltado ao preenchimento de cargos para o desempenho de funções administrativas do Poder Executivo do Estado X, não fez constar nenhuma regra destinada à reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência, deixando, com isso, de definir critérios de admissão para essas pessoas, de acordo com lei aplicável à espécie.
Dessa forma, a Administração Pública desse Estado, à luz da Constituição Federal de 1988, ao promover o referido concurso público sem destinar reserva de percentual de cargos para as pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, incorreu em violação de:
A
norma transitória
B
regra empresarial
C
regra administrativa
D
norma constitucional
Julgue os itens a seguir:
I. Jean, estrangeiro naturalizado brasileiro, foi aprovado em concurso público da CODATA, porém foi impedido de tomar posse, pois o edital exigia que o cargo só pudesse ser exercido por brasileiros natos.
II. Júlio, estudante do ensino médio, foi aprovado em concurso público da CODATA, mas não pôde assumir o cargo, pois, na data da posse, ainda tinha 15 (quinze) anos.
III. José, policial militar, não pôde tomar posse em cargo público da CODATA, pois, na data da posse, não havia pedido exoneração do cargo público que ocupava na Polícia Militar.
A Administração Pública agiu corretamente somente em:
A
I e II.
B
II.
C
III.
D
II e III.
E
I e III.
Rodrigo é agente administrativo que se graduou recentemente em Administração de Empresas. Ao saber que ficou vago um cargo de administrador no órgão público em que está atualmente lotado, Rodrigo pergunta ao seu superior hierárquico como poderia ocupar a vaga, visto que agora estava capacitado para exercer esta função. Nesse contexto, é correto afirmar que Rodrigo
A
deverá participar de uma seleção interna e comprovar experiência na área.
B
tomará posse no cargo apenas se participar de seleção interna em que sua produtividade seja avaliada por uma comissão de desempenho.
C
poderá requerer a ascensão para o cargo de nível superior, mas só se já for estável.
D
deverá necessariamente submeter-se a um concurso público para o pretendido cargo de nível superior.
E
poderá exercer a função de nível superior temporariamente até a abertura de concurso público.
Com relação aos cargos e empregos públicos, assinale a alternativa correta.
A
A investidura em cargos e empregos públicos da área da saúde não depende de aprovação em concurso público.
B
Os cargos em comissão somente podem ser ocupados por titulares de cargo de provimento efetivo.
C
Apenas os brasileiros natos podem ter acesso aos cargos e empregos públicos.
D
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Acerca do regime jurídico-administrativo e da previsão de autorização de contratação prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É vedada, em qualquer caso, a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
B
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
Somente decreto estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
E
A lei complementar estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Com relação às Normas Constitucionais sobre Administração Pública previstas na Constituição Federal é INCORRETO afirmar:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
B
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A forma de provimento dos cargos públicos dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público, sendo vedadas quaisquer outras formas de acesso.
C
Certo
E
Errado
Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção INCORRETA:
A
Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.
B
O Presidente da Câmara, o Prefeito e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.
C
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, proibidos aos estrangeiros.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
C
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável! uma vez, por igual período.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou indicação, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.
C
Certo
E
Errado
Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental, está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação descrita, é correto concluir que Juan
A
poderá tomar posse no cargo público, desde que requeira a desaposentação em relação ao vínculo anterior.
B
não poderá tomar posse no cargo público, pois se trata de cargo privativo de brasileiro nato.
C
não poderá tomar posse no cargo público, pois a percepção da aposentadoria com os vencimentos do cargo implica acúmulo vedado pela Constituição Federal.
D
poderá tomar posse no cargo público, pois não há nenhum impedimento para tanto.
E
não poderá tomar posse no cargo público, pois ultrapassou a idade máxima exigida para vincular-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.
À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988, trata-se de característica comum a todo servidor público titular de cargo efetivo
A
gozar de estabilidade.
B
estar situado em carreira pública.
C
ser remunerado por subsídio.
D
fazer jus à integralidade dos proventos de aposentadoria.
E
ter sido aprovado em concurso público.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, nepotismo é a conduta de nomear para cargos públicos em comissão ou funções de confiança de livre provimento e de livre exoneração parentes, cônjuges ou companheiros de agentes públicos, enaltecendo critérios de promoção familiar e de afinidade em detrimento de critérios de mérito e capacidade funcional, no acesso a cargos públicos. Ainda levando em conta os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre nepotismo, assinale a alternativa incorreta:
A
A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e não exige a edição de lei. Entretanto, caso seja disciplinada por lei, sua iniciativa não é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
B
A Súmula Vinculante 13, ao explicitar as situações em que se caracteriza o nepotismo, não esgotou as hipóteses de violação à moralidade decorrente da contratação por influência de vínculos familiares na Administração Pública, de forma que é possível a configuração de nepotismo em situações outras, ali não expressamente definidas.
C
A definição de nepotismo, contida na Súmula Vinculante 13 STF, não abrange situações de nomeação, para cargos e funções de confiança, de servidores efetivos, com vínculos familiares com a autoridade nomeante.
D
o nepotismo cruzado, assim entendido o ajuste mediante designações recíprocas, macula de inconstitucionalidade as nomeações para cargos políticos, inclusive.
São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
a aptidão física e mental;
B
o gozo dos direitos políticos;
C
a idade mínima de dezesseis anos;
D
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
E
a quitação com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino.
Assinale a alternativa que não representa uma condição para um candidato assumir um cargo público no âmbito da Administração Pública brasileira.
A
Possuir nacionalidade estrangeira.
B
Possuir nacionalidade brasileira.
C
Possuir idade mínima de 18 anos.
D
Possuir aptidão física e mental para o cargo.
Recrutamento e seleção na área pública são processos que têm como objetivo preencher a vacância de cargos públicos. A vacância de cargos públicos se dá por Exoneração, Demissão, Disponibilidade, Aposentadoria, Posse em outro cargo e Falecimento.
O preenchimento das vagas de cargos públicos se dará por
A
elementos habilitados em concurso, no caso de preenchimento de vagas na classe inicial de carreira.
B
elementos convidados, no caso de preenchimento das vagas de cargos isolados de provimento efetivo.
C
elementos habilitados em concurso, no caso de cargos em comissão.
D
elementos convidados, no caso de funções de confiança.
E
elementos habilitados em concurso, no caso de contratação por prazo determinado.
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