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A investidura em cargo público ocorrerá:
A
após o ingresso.
B
com a nomeação.
C
somente com a posse.
D
com a publicação, no Diário Oficial da União, do resultado de aprovação em concurso público.
E
após a prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Constitui critério para inscrição em concurso público:
A
ter idade mínima de 21 anos.
B
ser de nacionalidade brasileira.
C
ter idade máxima de 65 anos completos.
D
ser brasileiro ou estrangeiro.
O Decreto-lei n.º 200/1967 garantia a contratação de
empregados somente mediante concurso público, o que
possibilitou a seleção de administradores públicos de alto
nível, contribuindo para a reforma do Estado gerencialista.
C
Certo
E
Errado
É requisito básico para investidura nos cargos públicos em geral:
A
nacionalidade brasileira ou estrangeira.
B
nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário.
C
idade mínima de vinte e um anos.
D
aptidão física e mental.
E
aprovação em concurso público de provas e títulos.
No concurso para professor, houve provimento originário.
C
Certo
E
Errado
Avalie as assertivas abaixo:
I) A Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargo público os direitos que especifica no parágrafo 3º de seu artigo 39 e autoriza a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
II) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
III) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
IV) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
V) O executivo, via decreto, disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Estão CORRETAS:
A
Apenas as assertivas I e IV.
B
Apenas as assertivas II, III e V.
C
Apenas as assertivas I, III e IV.
D
Apenas as assertivas I, II, III e IV.
E
Todas as assertivas.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não autoaplicável.
B
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
C
A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.
D
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
E
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7°, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:
I – Na condenação em processo administrativo.
II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.
IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a proposição I está correta.
B
Somente as proposições I e II estão corretas.
C
Somente as proposições I e III estão corretas.
D
Somente a proposição II está correta.
E
Somente a proposição IV está correta.
Ano:
2011
ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:
-
I - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições constitucionais que vedam tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de acesso ao serviço público, não são dotadas de valor absoluto, podendo a Administração instituir, com base em lei, limites etários, quando isso puder ser justificado pela natureza das funções inerentes ao cargo público.
II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e ofícios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
III - O livre provimento de cargos em comissão encontra limite constitucional no princípio da moralidade administrativa, razão pela qual, consoante a jurisprudência dominante do STF, é vedada a nomeação de cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no âmbito da administração direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
IV - A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir daí, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judiciai transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.
A
são falsos os itens II e III.
B
são verdadeiros os itens I, III e IV.
C
são falsos os itens II e IV.
D
são falsos os itens I e IV.
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. De acordo com a Lei Federal n. 8112/90, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos.
II. a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de vinte e um anos e aptidão física e mental.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas I, III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo.
A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
A
Os referidos agentes têm razão, pois investidos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.
B
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investido.
C
Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser tidos como delegados, por usucapião.
D
É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.
A vacância do cargo público decorrerá de alguns motivos elencados na Lei no 8.112/90, dentre os quais NÃO se inclui
A
o acesso.
B
a promoção.
C
a readaptação.
D
a posse em outro cargo inacumulável.
E
o falecimento.
Emrelação aos cargos públicos, é correto afirmar:
A
nomeação, promoção, ascensão, recondução e reversão
são formas,emvigência, de provimento de cargo público.
B
a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento só pode ocorrer mediante prévia habilitação
emconcurso público.
C
a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo,
que pode ser alterado unilateralmente, por qualquer das
partes.
D
a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados, da
publicação do ato de provimento, e não poderá ocorrer
por procuração.
E
após ser empossado, o prazo para o servidor entrar em
exercício, é de trinta dias contados da data da posse.
Tendo por base as disposições da Lei 8.112, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e idade mínima de 18 anos.
( ) São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
( ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) É de 30 dias o prazo para o ato da posse, contados da publicação do ato de provimento.
( ) O prazo para que o servidor entre em exercício poderá ser prorrogado, a pedido do servidor, por período não superior a 180 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – V – V.
B
V – V – F – F – F.
C
V – V – F – V – F.
D
V – F – V – F – V.
E
F – F – V – V – V.
Assinale a alternativa correta:
A
a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
B
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender ao interesse público.
C
é garantido ao militar o direito à livre associação sindical.
D
a investidura em cargo público de provimento em comissão ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Uma das tendências em termos de contratação de servidores públicos, por intermédio de concursos públicos, é se privilegiar a criação e reorganização de carreiras voltadas para atividades típicas de Estado, em detrimento de cargos que suas atividades não são desempenhadas diariamente ou de perfil com atribuições que possam ser substituídas por máquinas.
C
Certo
E
Errado
Em hipóteses excepcionais e plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos permanentes mediante contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Considere que Platão, governador de estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda a todos os requisitos legais para a referida nomeação, concluise que esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente julgado do STF.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
Não é requisito básico para investidura em cargo público federal:
A
nacionalidade brasileira.
B
quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
idade mínima de dezoito anos.
D
gozo dos direitos políticos.
E
ausência de antecedentes penais.
Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
A
gozo dos direitos políticos.
B
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
C
aptidão física e mental.
D
comprovação de ausência de condenação penal.
E
idade mínima de dezoito anos.
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