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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.
C
Certo
E
Errado
Na situação I, a responsabilização civil de José pelo
latrocínio cometido exclui a possibilidade de pretensão
indenizatória contra o Estado.
C
Certo
E
Errado
Pela teoria do risco integral, a ambulância de um hospital público que venha a atropelar um ciclista não será civilmente responsável pelo fato se houver culpa exclusiva do ciclista.
C
Certo
E
Errado
Pela morte de Maria, a responsabilidade civil da citada sociedade de economia mista será objetiva por força de preceito constitucional.
C
Certo
E
Errado
O reconhecimento do ilícito é uma das formas de compensação previstas no direito internacional.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil da administração pública obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos a responder pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, tenham causado a terceiros.
C
Certo
E
Errado
Conforme evolução doutrinária da matéria, a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros, hoje prevista no Direito brasileiro, tem por fundamento a teoria
A
da culpa do servidor.
B
da culpa do serviço.
C
da responsabilidade subsidiária.
D
da irresponsabilidade.
E
do risco.
Em função da responsabilidade objetiva do Estado, a fazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidor nos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil da administração pública implica a reparação de danos causados a terceiros em virtude da prestação de serviços públicos, mesmo em situações de força maior ou nos casos em que se comprove a culpa exclusiva da vítima.
C
Certo
E
Errado
A sociedade de economia mista poderá ser responsabilizada penalmente pelo dano ambiental causado.
C
Certo
E
Errado
Quando a administração causa dano a terceiros, quem responde é a pessoa jurídica causadora do dano, a qual tem o direito de regresso contra o seu agente, desde que este tenha agido com dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Considere que um detento tenha sido morto por seus colegas de carceragem, dentro da cela de uma delegacia de polícia do estado do Acre. Nessa situação, o Acre responde pelos danos materiais e morais resultantes dessa morte, mesmo que reste demonstrada a ausência de culpa dos agentes públicos responsáveis pela segurança dos presos.
C
Certo
E
Errado
Em termos de responsabilidade civil da Administração, é correto afirmar que no Direito brasileiro prevalece a teoria do risco
A
administrativo, por meio da qual a Administração é responsabilizada nos casos de culpa do serviço, apurada subjetivamente.
B
administrativo, por meio da qual a responsabilidade não é excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.
C
administrativo, imputando-se à Administração os riscos inerentes à sua atividade, de modo a repartilos entre toda a coletividade.
D
integral, por meio da qual a Administração é integralmente responsável pelos danos que, na sua atividade, causar a terceiros.
E
integral, cabendo à Administração tomar as cautelas necessárias para evitar a sua responsabilização nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
Prescreve em dez anos o direito de regresso do Estado contra seu agente diretamente envolvido na produção de dano a terceiro.
C
Certo
E
Errado
Caso o Estado venha a ser condenado pelos danos causados ao motorista, terá direito de regresso contra os servidores responsáveis, se restar demonstrado que eles agiram com dolo ou culpa.
C
Certo
E
Errado
Na situação em que um detento mate um outro que estava recolhido na mesma carceragem, não há razão para se aventar a responsabilidade objetiva do Estado, pois o dever de guarda da administração pública não chega a configurar a assunção do risco administrativo.
C
Certo
E
Errado
Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
A absolvição do servidor público na esfera penal, por ausência de provas, afasta a responsabilidade civil do Estado.
B
O Estado arcará integralmente com o dano causado à vítima, independentemente de a culpa ser ou não exclusiva do servidor.
C
O direito brasileiro adota a teoria do risco administrativo na responsabilidade civil do Estado.
D
No direito brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva do Estado.
E
É cabível ação regressiva contra servidor responsável por dano, apenas quando ficar comprovado que ele agiu com dolo.
Na situação II, não há responsabilização civil do Estado no
estupro praticado pelo preso durante o descumprimento do
regime semi-aberto, uma vez que não há conexão entre a
conduta estatal e o dano eventualmente acontecido.
C
Certo
E
Errado
Na situação apresentada, ocorreu omissão da administração pública ao classificar Paulo em quinto lugar e não em primeiro, razão pela qual, se houver responsabilidade, esta será na modalidade subjetiva.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade civil pela morte da filha de Maria será objetiva e da União, já que houve omissão da instituição de saúde pública federal em fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais naquele hospital
C
Certo
E
Errado
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