Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
Disciplina
1
Assunto
41
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.058
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos casos em que a responsabilidade estatal for objetiva, a responsabilização do ente público causador do dano ocorrerá independentemente de culpa do agente.
C
Certo
E
Errado
Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar
indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial
da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que
trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe
a responsabilização integral do Estado, pois a culpa
concorrente atenua o quantum indenizatório.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
A
às pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta, que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes
causarem a terceiros, independentemente das atividades que desenvolvem e de se tratar de atos comissivos ou omissivos.
B
às pessoas jurídicas de direito público, respondendo subjetivamente nos casos de atos comissivos lícitos e nos casos de
atos omissivos lícitos.
C
aos entes públicos e concessionários de serviço público, não abrangendo as permissionárias de serviço público em razão
do vínculo de delegação ter natureza de ato, não de contrato.
D
às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que respondem sob a modalidade objetiva diante da
demonstração de nexo de causalidade entre a atuação de seus agentes e os danos causados a terceiros, que também
demandam comprovação.
E
aos entes públicos e aos privados que mantenham vínculo funcional ou contratual com a Administração pública e, em
razão dele, recebam repasse de dinheiro público, o que lhes obriga a reparar eventuais danos causados a terceiro, sob a
modalidade objetiva.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, ao
executar obras viárias acabou por causar prejuízos para proprietários rurais lindeiros, porquanto a implementação das obras desviou
artificialmente o curso das águas das chuvas de modo que passaram a atingir, diretamente, as plantações, causando erosões e
alagamentos nas propriedades vizinhas a rodovia federal não concedida. Considerando esta situação hipotética, os atingidos
A
podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, na qual terão que demonstrar o dano, nexo
causal entre prejuízo sofrido e a execução das obras, com o que exsurge o direito à indenização.
B
podem ingressar com ação de responsabilidade civil em face da autarquia, devendo, no entanto, demonstrar culpa ou dolo
na execução das obras, para terem direito à indenização.
C
podem acionar a autarquia, mas, antes, devem mover ação em face da empreiteira contratada para executar as obras,
demonstrando falha na execução dos serviços e o nexo causal.
D
somente podem acionar a empreiteira contratada pela autarquia para a execução das obras, porquanto, na hipótese de
terceirização de serviços, fica excluída a responsabilidade estatal.
E
podem escolher acionar a autarquia ou mover ação em face do ente criador (União), porquanto a pessoa jurídica instituidora
responde integralmente pelos atos da entidade que criou.
Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a
terceiros, é correto afirmar:
A
É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
B
A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
C
O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de
suas funções.
D
Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal
causador do dano.
Um cidadão, juridicamente necessitado, procura a Defensoria Pública solicitando que fosse deduzida pretensão em face do Estado de Rondônia, pleiteando indenização pela morte do filho, ocasionada por policial militar durante uma reintegração de posse. Ao atendê-lo, seria correto responder-lhe que
A
a ação pode ser ajuizada e a chance de êxito é plena, pois nosso ordenamento jurídico adotou a teoria do risco integral, devendo o Estado de Rondônia ser responsabilizado, bastando a comprovação do dano e sua extensão.
B
o sucesso da demanda dependerá da demonstração do dano, da existência de nexo deste com a ação policial e da inexistência da prática de ato, pela vítima, que legitimasse referida ação.
C
como defensor público, não pode ajuizar ação contra pessoa jurídica de direito público.
D
precisaria da identificação do policial militar, pois a ação deve ser ajuizada em face dele e da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, sob pena de extinção.
E
a ação deve ser ajuizada em face do policial militar, independentemente da demonstração de culpa, desde que seja possível identificá-lo e provar que foi o autor dos danos.
Em 2014, conhecido assaltante e homicida foge do presídio federal. O inquérito administrativo que apurou o evento resulta em punição de dois servidores e mudança de padrões de segurança. Já o foragido mantém-se quieto até 2016, quando se une a outro meliante. Os dois invadem casa, roubam e matam pai de família, na frente da esposa. A dupla de meliantes foge. Por conta da falha de segurança no presídio, a viúva aciona a União Federal, pedindo ressarcimento consistente em pensão alimentícia, danos morais, despesas de funeral e luto, além de reparação do custo de psiquiatra. Assinale a resposta adequada à orientação dominante na doutrina e nos Tribunais Superiores:
A
O pedido é improcedente.
B
A procedência do pedido de pensão depende da prova da dependência econômica da autora para com o falecido. Já o dano moral ocorre in re ipsa.
C
No caso, o dano moral ocorre in re ipsa e a verba de luto e funeral deve ser arbitrada mesmo se não provados os gastos, já que essas despesas sempre existem, em eventos assim.
D
A compensação por dano moral procede, mas, ainda que se provem gastos com psiquiatra, estes estão fora do desdobramento normal do evento, que apenas abarca os danos diretos e imediatos.
E
No caso, as verbas de luto e funeral dependem de prova, não podendo ser meramente arbitradas. A dependência econômica da esposa é presumida e a eventual pensão deve ser limitada à idade de sobrevida provável da vítima.
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.
II. Para os atos legislativos e judiciais, a fazenda pública só responderá mediante a comprovação de culpa manifesta na sua expedição, de uma maneira ilegítima e lesiva.
III. As empresas estatais ou as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus empregados causarem a terceiros.
IV. O abuso no exercício das funções por parte do servidor não exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – IV.
C
II – III - IV
D
II – III.
E
I – II – III – IV.
Suponha-se que uma empresa pública prestadora de
serviço público na área de transportes de encomendas e
correspondências tenha a carga roubada por terceiros,
mesmo estando provado que atuara com todas as
cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será
obrigada a recompor os danos materiais e morais
sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco
administrativo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva
do Estado.
A
A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade
de responsabilização, demanda investigação sobre a existência
do elemento culpa na conduta administrativa.
B
A compensação de culpas não é admitida na responsabilização
estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa
concorrente entre um terceiro e o poder público.
C
Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito
privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos
comissivos.
D
A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria
do risco administrativo.
E
Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de
suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará
a responsabilidade civil.
Gerar simulado