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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Em caso de danos a terceiros, há garantias previstas constitucionalmente e reconhecidas pela doutrina aos agentes das pessoas jurídicas de Direito Público. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas garantias.
A
Responsabilidade objetiva, que garante que os agentes sejam acionados conjuntamente com a pessoa jurídica a que pertencem, independentemente de dolo ou de culpa.
B
Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa da pessoa jurídica a que pertencem, para, somente então, em processo específico, responderem em regresso àquela.
C
Responsabilização objetiva, que se caracteriza pelo fato de que, primeiro, deve ser acionada a pessoa jurídica à qual pertence e, somente então, em processo específico, proceder-se à devida apuração da culpa administrativa do agente.
D
Necessidade de comprovação de dolo ou de culpa em processo específico no regresso da pessoa jurídica a que pertence.
E
Responsabilização objetiva, que se caracteriza pela apuração própria em processo específico, no qual se prescinde da comprovação de dolo ou de culpa do agente.
Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.
À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a
A
do risco integral, não sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.
B
do risco administrativo, sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.
C
da culpa, sendo o dever de indenizar influenciado pela culpa, tanto do agente público como da vítima.
D
da falta administrativa, não sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.
E
do risco social baseada na culpa do agente, sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.
É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.
B
Nas hipóteses de força maior, assim entendidos como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, fica excluída a responsabilidade do Estado pelos danos causados.
C
responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços é objetiva e independe de prova de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado.
D
O Estado não pode ser responsabilizado por danos decorrentes de leis e regulamentos porque são normais gerais e abstratas, dirigidas a toda a coletividade.
E
Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa concorrente da vítima ou de terceiro é indiferente e não interfere na obrigação de indenizar e em seu montante.
São requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil do Estado: culpa ou intenção do agente; dano material ou moral acarretado a terceiros; ação ou omissão antijurídica imputável ao ente público; e nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal.
C
Certo
E
Errado
Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro
cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado atendimento médico. Algum tempo depois,
a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões
sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a serem analisados a
partir dessa narrativa, está a possibilidade
A
do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do tempo
decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva.
B
da municipalidade demonstrar que seus agentes não agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto,
razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações.
C
do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da
municipalidade, e os danos que alega ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público.
D
da municipalidade comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade que, em verdade, afastam a culpa
do ente público pelo acidente em todos os casos de responsabilidade extracontratual objetiva.
E
do autor demonstrar a veracidade de suas alegações e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em
vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade extracontratual objetiva.
Em caso de acidente de trânsito que envolva automóvel particular
e veículo pertencente à administração pública, a comprovação
de culpa exclusiva do particular pelos danos causados caracteriza
A
causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
B
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos,
em decorrência das teorias civilistas.
C
causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.
D
motivo para que nenhuma das partes envolvidas seja
responsabilizada, por se tratar de caso fortuito.
E
motivo para a responsabilização do Estado pelos prejuízos,
em decorrência da responsabilidade objetiva.
Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital
público municipal para a retirada de um tumor maligno
situado em um rim e que resultou na perda desse órgão,
acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na
sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide
ingressar com ação judicial, visando recebimento de
indenização em razão da perda do rim. A partir desses
fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.
A
Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal,
tanto o médico quanto o hospital respondem
objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora
comprovar o dano.
B
Joana da Silva deve ingressar com ação somente
contra o médico que realizou a cirurgia, que responde
objetivamente pelo dano sofrido.
C
Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade
estatal, não cabendo a propositura de ação
contra o Município.
D
Para a responsabilização do médico, Joana da Silva
deve comprovar a existência de culpa, pois na seara
médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva,
eis que a ação médica é considerada obrigação
de meio e não de resultado.
E
Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo,
o médico e o hospital respondem objetivamente
pelos danos sofridos por Joana da Silva.
A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental
para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos
princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da
Administração. Nesse contexto,
A
em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de
parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.
B
no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função
ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.
C
em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública
em ação regressiva.
D
no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é
executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.
Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da
demonstração do nexo de causalidade.
B
A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o
Estado só responde por atos comissivos.
C
A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que
o causador do dano não é agente estatal.
D
A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do
dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.
E
As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros
invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.
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