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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, quais serão os regimes de responsabilidade civil de Antônio e da Administração Pública?
A
Tanto a responsabilidade civil de Antônio,
servidor público, quanto a responsabilidade
civil da Administração Pública é objetiva,
respondendo ambos solidariamente pelo
dano causado, independentemente de
culpa.
B
Antônio possui responsabilidade civil subjetiva, sendo obrigado a reparar o dano causado no exercício de suas funções, apenas no caso de ter agido com culpa ou dolo. De maneira diversa a Administração Pública possui responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor público responsável nos casos em que ele tenha agido com dolo ou culpa.
C
Antônio e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelo dano causado por Antônio, no exercício de sua função, contra terceiros, sendo ambas as responsabilidades civis de natureza subjetiva, cabendo ao lesado provar culpa ou dolo pela Administração Pública e por Antônio.
D
Antônio possui responsabilidade civil objetiva quanto ao dano causado a terceiros no exercício de sua função, enquanto que a Administração Pública possui responsabilidade civil subjetiva e subsidiária.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
Sobre a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Em se tratando de atos comissivos, a regra hoje é a responsabilidade civil objetiva pela teoria do risco administrativo.
B
Em se tratando de atos omissivos, tem-se adotado a teoria da responsabilidade civil subjetiva pela teoria da culpa do serviço.
C
Nos casos de transporte urbano de passageiros, adota-se a teoria do risco integral de acordo com a maioria dos doutrinadores.
D
O dever de indenizar do Estado fica prejudicado na responsabilidade civil objetiva, quando não houver nexo causal entre a conduta e o dano.
Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
B
A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior.
C
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação.
D
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
E
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
De acordo com a Constituição Federal de 1988:
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa.
Estão corretas somente as afirmativas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I, II e III.
Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,
A
na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores
assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato,
devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.
B
na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor
aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido
investido em momento anterior.
C
constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado,
devendo haver redução proporcional do valor da indenização.
D
afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente
repelida a responsabilidade administrativa.
E
aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra
Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade
normativa.
Suponha-se que uma passarela tenha sido derrubada por
conta da força das ondas do mar e que tenha causado
dano a terceiros. Nesse caso, mesmo que provado que
houve falha apenas na fase de construção da passarela,
haverá responsabilidade civil objetiva e primária do
Estado, que contratou a obra por meio de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma
alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade
terá limitações quanto ao meio de ação.
C
Certo
E
Errado
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para
pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
A
dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando
causarem danos a terceiros.
B
não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem
exclusivamente à legislação civil.
C
exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o
nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.
D
tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de
responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.
E
somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência
da modalidade subjetiva.
Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:
I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.
II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado
III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.
IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas l e II são corretos
B
Apenas II, III e IV são corretos
C
Apenas l e IV são corretos
D
I, II, III e IV são incorretos
E
I, II, III e IV são corretos
A propósito da responsabilidade civil do Estado,
assinale a alternativa CORRETA.
A
O Estado não tem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos submetem-se sempre ao regime de responsabilidade civil subjetiva.
D
A responsabilidade civil do Estado por condutas comissivas é subjetiva, dependendo da demonstração de falha no serviço.
E
O Estado não tem direito de regresso contra seus agentes que houverem causado o dano, ainda que eles tenham atuado com dolo ou culpa.
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