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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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De acordo com a teoria da culpa do serviço, a responsabilidade
do Estado depende da demonstração de culpa do agente
público, aspecto esse que a distingue da teoria do risco
administrativo.
C
Certo
E
Errado
A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela
busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação
estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a
etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos
agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de
gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)
A
culpa do serviço.
B
responsabilidade objetiva.
C
risco integral.
D
risco administrativo.
E
culpa individual.
A autarquia tem direito de regresso contra João.
C
Certo
E
Errado
Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
Está limitada à indenização por atos ilícitos e comissivos.
B
A omissão estatal não é causa para sua responsabilização civil.
C
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe a hipossuficiência do administrado em relação ao Poder Público.
D
Atualmente, utiliza-se, como regra, a teoria da irresponsabilidade do Estado.
E
Decorre tão somente de atos ilícitos praticados por seus agentes.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Durante as comemorações do aniversário de um município, que aconteciam na praça matriz, houve um princípio de tumulto, possibilitando que se desse início a uma série de furtos. Em decorrência desses acontecimentos, o policiamento foi acionado e durante as ações de contenção, houve troca de tiros, ao que consta, iniciada pelos agentes policiais, atingindo alguns munícipes, um deles de forma fatal. A família do munícipe falecido
A
deve pleitear indenização por danos morais e materiais em face dos responsáveis pelos disparos, que respondem subjetivamente.
B
pode pleitear indenização pelos danos emergentes comprovados, bem como por possíveis danos morais, em face tanto do poder público responsável pelo policiamento, quanto daquele incumbido de garantir a segurança dos munícipes no evento, demonstrado o nexo de causalidade.
C
deve, após apuração da identidade e responsabilidade do atirador, propor demanda de ressarcimento de danos em face do mesmo.
D
não pode propor ação de indenização em face do Município ou do Estado, tendo em vista não ser possível identificar o agente responsável, caracterizando-se o evento como caso-fortuito.
E
pode responsabilizar objetivamente o poder público caso o serviço de socorro médico não tenha prestado a assistência necessária ao munícipe enquanto ferido, mas não pelos fatos ocorridos durante o tumulto, porque imprevisíveis ou inevitáveis.
Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irrelevante que o ato tenha sido comissivo ou omissivo.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.
A
Na relação Estado-agente público, a responsabilidade é subjetiva.
B
A indenização do dano não alcança os lucros cessantes.
C
Na teoria do risco integral, há excludente de responsabilidade do Estado.
D
Sujeitam-se a responsabilidade objetiva às empresas estatais que executam atividades econômicas.
E
O ônus de provar a existência de excludente de responsabilidade é da vítima.
Analise a situação hipotética à luz da responsabilidade civil do estado e das normas de controle da administração pública. “Considere que um eleitor sustente ter sofrido um dano material decorrente da prática de um ato administrativo perpetrado pelo Chefe de cartório de uma determinada zona eleitoral.” Nesta hipótese,
A
para fins de mandado de segurança, a autoridade competente é o Presidente do TRE.
B
um eventual recurso administrativo interposto pelo interessado configura controle prévio.
C
no âmbito do controle judicial, para fins de responsabilidade civil objetiva, o réu é a União.
D
a responsabilidade civil objetiva depende da comprovação de culpa do chefe do cartório eleitoral.
Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas
com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de
segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes
não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos
particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que
A
os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.
B
se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.
C
o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
D
o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à
participação omissiva do Estado no resultado danoso.
E
o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da
teoria do risco integral.
Por imperícia, um policial militar disparou, acidentalmente, sua arma de fogo, ao manuseá-la em via pública, ferindo um transeunte.
No que tange à responsabilidade civil do Estado nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade civil do Estado independe da análise da culpa da conduta estatal.
B
A responsabilidade do Estado é objetiva, devendo ele e o policial figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário.
C
A responsabilidade do Estado é subjetiva, e há litisconsórcio facultativo.
D
Não há responsabilidade civil do Estado, visto que o policial agiu com culpa, devendo, por isso, responder pessoalmente.
E
O Estado responde civilmente em razão da conduta culposa de seu agente, fixando-se a responsabilidade civil subjetiva estatal.
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