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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o modelo constitucional de responsabilidade civil do Estado.
A
A responsabilidade civil estatal subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral.
B
A omissão estatal exige nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o poder público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
C
A responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, não resulta afastada mesmo nas hipóteses em que o poder público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva de modo a romper com o nexo causai entre sua omissão e o resultado danoso.
D
A morte de detento gera responsabilidade civil do Estado pela inobservância do seu dever específico de proteção previsto na Constituição, admitindo-se a comprovação pelo poder público de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima.
E
Nenhuma das alternativas anteriores responde ao comando da questão.
Prestes a ser morto por dois indivíduos que tentavam subtrair a sua arma, um policial militar em serviço efetuou contra eles disparo de arma de fogo. Embora o policial tenha conseguido repelir a injusta agressão, o disparo atingiu um pedestre que passava pelo local levando-o à morte.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O Estado não responde civilmente, pois houve o rompimento
do nexo causal por fato exclusivo de terceiro.
B
O Estado responde objetivamente pelos danos causados
à família do pedestre, ainda que o policial militar tenha agido
em legítima defesa.
C
A ocorrência de legítima defesa por parte do policial militar
afasta a responsabilidade civil do Estado.
D
O Estado responde subjetivamente pelos danos, já que deve
haver prova de falha no treinamento do policial.
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.”
(PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 203).
Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que, além da culpa ou do dolo, é indispensável, como pressuposto da pretensão ressarcitória, que se comprove o nexo de causalidade e os danos decorrentes da ação ou omissão estatal.
II. A Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
III. Em caso de ação de regresso, o agente público, na condição de réu, terá que comprovar a inexistência de sua culpa ou de seu dolo para evitar possível condenação para ressarcir o dispêndio ocorrido pelo Estado.
IV. Caso o dano tenha sido cometido por um agente público, independentemente se estava na qualidade, o Estado deverá ser responsabilizado.
V. Ocorrida a condenação do Poder Público para reparar um dano causado a terceiro, decorrente de conduta negligente de um agente público, é dever do Poder Público requerer o regresso contra esse agente causador do dano.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e V estão corretas.
Considerando o texto abaixo, assinale a alternativa correta.
"De acordo com a teoria do risco administrativo, a Administração Pública fica compelida a indenizar o particular pelos danos causados, desde que provada a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, salvo se a culpa for exclusivamente da vítima; houver caso fortuito ou força maior." (COUTO, Reinaldo. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 518).
A
A CF/88 nada dispõe sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado.
B
A responsabilidade civil extracontratual do Estado por ato comissivo é, segundo a jurisprudência, subjetiva.
C
A responsabilidade civil extracontratual do Estado independe da existência de nexo causal.
D
Lei ordinária não pode alterar a natureza objetiva da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
E
A responsabilidade civil extracontratual do Estado é objetiva, mas lei ordinária pode torná-la subjetiva.
Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.
As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.
A pretensão
A
pode ensejar a responsabilização da fundação tanto pela omissão dos agentes na fiscalização da entrada, que não
obstaram o acesso das substâncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a incolumidade dos
custodiados.
B
depende da demonstração de dolo dos agentes públicos, tendo em vista que a modalidade omissiva demanda comprovação
da intenção dos agentes públicos.
C
procede, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, sequer demandando prova dos danos
ocorridos.
D
não encontra acolhida no Judiciário, tendo em vista que não se trata de ato praticado por agente público, mas sim por
terceiros, também internos.
E
depende de prévia apuração de responsabilidade para constatação da forma e dos responsáveis pelas condutas
ensejadoras dos resultados indesejados descritos.
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima.
II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.
III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas.
Gepeto Santos tem 15 anos e estava dirigindo uma motocicleta quando vê à sua frente uma barreira policial. Assustado e ciente que não possuía habilitação, desvia subitamente a direção na tentativa de se esquivar da polícia e acaba colidindo com uma ambulância do Município de Altinópolis que estava estacionada no acostamento, vindo a fraturar o seu braço. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
Como a ambulância pertence ao Município de Altinópolis, este deve indenizar Gepeto pelos ferimentos sofridos, em razão da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva.
B
Como a colisão decorreu da barreira policial, cabe ao Estado responder pelos danos sofridos por Gepeto, diante da teoria da responsabilidade objetiva.
C
O Estado, em razão do policiamento, e o Município, porque a ambulância era municipal, respondem solidariamente pelos danos ocasionados a Gepeto.
D
O acidente foi decorrente de culpa exclusiva da vítima, motivo porque, por falta de nexo de causalidade, nem o Estado, nem o Município podem ser responsabilizados pelos danos sofridos por Gepeto.
E
Como a polícia sequer havia abordado Gepeto, verifica-se que houve omissão, devendo o Estado responder aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado
. IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
II, III e IV.
Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente, indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado
A
não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois apenas condutas comissivas da Administração são passíveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado.
B
é cabível, caracterizando responsabilidade objetiva da Administração, que não pode ser afastada sob alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior.
C
não é cabível, pois não se vislumbra nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administração, somente sendo cabível se apontada culpa de agente público.
D
é cabível mesmo não individualizada conduta comissiva de agente público, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço.
E
fundamenta-se na já superada Teoria do Risco Integral, não encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jurídico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração.
A responsabilidade do Estado por conduta omissiva
A
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a
demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a
demonstração do dano.
B
é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a
demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso,
demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.
C
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa,
dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.
D
caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de
nexo de causalidade.
E
é descabida.
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